| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04650 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao é do artigo 262 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"As contribuições de melhoria serão exigidas
dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo
por limite total a despesa comprovadamente
realizada e previamente empenhada em concorrência
pública e por limite individual a valorização
obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a
capacidade contributiva do proprietário." | |
| 3142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04651 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se ao inciso II, do artigo 270 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização uma
"alínea" com a seguinte redação:
"Art. 270 ....
I - ..........
II - .........
a) ...........
d) ...........
e) gêneros de primeira necessidade, conforme
definidos em lei. | |
| 3143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XIII,
letra d.
A letra d do inciso XIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XIII - ......................................
d) Os bens de produção não são suceptíveis de
desapropriação, exceto com comprovado interesse
público ou social, na forma da lei. | |
| 3144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04663 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IX,
letra a.
Aletra a do inciso IX do art. 18 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 18 - ..................................
IX - ........................................
a) É da responsabilidade do Estado assegurar
os mecanismos necessários ao livre exercício do
mercado de bens e serviços essenciais à população. | |
| 3145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se ao capítulo II do título IX do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, o
seguinte dispositivo:
"Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores e o Estado, em todos os órgãos
criados pelo Estado, que gestionem fundos e
recursos arrecados dos trabalhadores e
empregadores e se destinem à concessão de
benefícios de natureza trabalhista,
previdenciária, assistencial, ou secretária dos
trabalhadores." | |
| 3146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 11
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os incisos IV, V e VIII do art. 11. | |
| 3147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04666 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I,
letra b.
A letra b do inciso I do artigo 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 -....................................
I - ........................................
b) A saúde, o saneamento básico e a educação
básica, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-los é dever do Estado. | |
| 3148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII,
letra e.
Suprimam-se do anteprojeto:
Letra e do inciso VIII do art. 13. | |
| 3149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X.
O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
X - O lazer. | |
| 3150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04669 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XI,
letra "a".
A letra "a" do inciso XI do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
XI - ........................................
a) os abusos que se cometerem pela imprensa e
demais meios de comunicação de massa serão punidos
na forma da lei que os regular. | |
| 3151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04671 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VII
letra "e".
Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A
participação Direta) do art. 18 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 3152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04672 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do
título VII do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte dispositivo:
"Art. Nos rótulos, embalagens, e meios
promocionais dos produtos industrializados deverão
constar, obrigatoriamente, além do preço final, o
valor dos impostos que sobre eles incidiram. | |
| 3153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04673 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX,
letra "c".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "c" do inciso IX do art. 18. | |
| 3154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX,
letra "b".
Suprimam-se do anteprojeto:
A letra "b" do inciso IX do art. 18. | |
| 3155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação.
Dispositivo emendado: Art. 311.
O art. 311 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 311. A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionários de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade,
rescisão e reversão de concessão;
II - Os direitos do usuários;
III - O regime de fiscalização das empresas
concessionárias;
IV - Tarifas que permitam a justa remuneração
do capital;
V - A obrigatoriedade de manter o serviço
adequado e acessível. | |
| 3156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04677 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a
seguinte redação:
"VII - liberdade de escolha da instituição de
ensino pelo educando ou por seu responsável." | |
| 3157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04678 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 28.
Dê-se a seguinte redação à letra "b" do
inciso III do art. 28.
"b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, bem como de Presidente da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal." | |
| 3158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04679 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, do inciso XI,
letras "e", "g", "h", "i" e "j".
Suprima-se do anterprojeto:
As letras "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso
XI do Art. 13. | |
| 3159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04680 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- Dispostitivo suprimido: Art. 412.
Suprimir o art. 412, do anteprojeto de
Constituição. | |
| 3160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04681 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18.
Suprimam-se as letras "e", "f", "g", "i",
"l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r", do inciso IV,
do art. 18. | |
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