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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (22)
Uf
GO[X]
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09895 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Quem ocupar os alvéolos e as bacias hidrográficas, com a construção de reservatórios de água, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A matéria, salvo melhor juízo, deve ser objeto de regu- lamentação infraconstitucional, naquilo em que não venha a colidir com as normas constitucionais então em vigor. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09957 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação às alíneas "a", "b", "c" e "s" do item XXIII, do art. 54 do Projeto de Constituição: "Art. 54 .................................... XXIII - .................................... a) cumprimento da Constituição e execução dos serviços federais; b)direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; c) desapropriação e requisição de bens e serviços civis, em caso de perigo iminente, e militares, em tempo de guerra; . s) normas gerais sobre produção, comercialização e consumo, exceto a legislação referente à agrotóxico, biocida e defensivos agrícolas, cuja competência não exclui a dos Estados." 
 Parecer:  a emenda engloba algumas matérias já disciplinadas em outros dispositivos do projeto. No que se refere a principal modifi- cação e especialmente sobre biocidos, agrotóxicos e defenso- res agrícolas a competência estadual para legislar-está -cla- ra no art. 57, inciso I. Ademais, estabelece-se competência comorreate da União e dos Estados para legislar sobre a maté- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item I do artigo 335 do Projeto de Constituição a redação abaixo, suprima-se o item II domesmo artigo renumerando-se os demais itens, e suprima-se o artigo 336, renumerando-se os demais artigos: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre receita bruta operacional e sobre o lucro, nos termos estabelecidos em lei;" 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09959 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Quem contribuir para reduzir quantitativa e qualitativamente as águas, pagará aos Estados e Municípios atingidos uma indenização anual, conforme regulamentação a ser estabelecida pela legislação ordinária." 
 Parecer:  A matéria, salvo melhor juízo, deve ser objeto de regu- lamentação infraconstitucional. Pela Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluam-se, no Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: "Art. 408 - ,. "§ 1o. - As áreas críticas de poluição serão objeto de medidas efetivas por parte dos poderes públicos, visando a eliminação das condições adversas ao bem-estar da coletividade e restabelecimento da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. § 2o. - As atividades públicas ou privadas nas áreas críticas de poluição somente poderão ser exercidas, uma vez atendidos os planos de controle ambiental."" 
 Parecer:  As medidas preconizadas pela emenda estão contidas no ca pítulo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09993 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV, do Art. 408, do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do Projeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 408. .................................. IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos por abrigarem ecossistemas, espécies minerais, vegetais e animais, bancos genéticos, paisagens, valores históricos, arqueológicos, turísticos, estéticos e culturais, pela necessidade de sua preservação, para usufruto da presente e das futuras gerações; tais espaços serão insuscetíveis de qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificarem sua proteção."" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09994 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte dispostivo: Art. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos das leis, decretos-leis, decretos, portarias ministeriais, contratos e protocolos de intenções que tenham concedido subsídios de qualquer natureza relativamente ao fornecimento de energia elétrica por parte das empresas concessionárias de energia elétrica às empresas produtoras de bauxita, alumina, alumínio metálico, minério de níquel, níquel eletrolítico e liga ferro-níquel. Parágrafo único. - A nulidade e a extinção de que trata o "caput"" deste artigo não dão às empresas produtoras dos produtos nele especificados, o direito de ação ou de indenização contra as empresas concessionárias de energia elétrica, bem como contra qualquer órgão governamental da administração direta ou indireta. 
 Parecer:  A presente emenda aborda questões típicas de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como alínea "e"" do item XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte disposição: "Art. 54 .................................... ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ e) em nenhuma hipótese será permitida a importação, fabricação ou transporte de artefatos bélicos nucleares."" 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti - vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09996 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 436, do Projeto de Constituição. o seguinte parágrafo 1o., passando a parágrafo 2o. o atual parágrafo único: "Art. 436.................................... "§ 1o. - Qualquer pendência quanto a divisas dos Estados e Municípios, inclusive a que dependa de decisão judicial, será dirimida mediante plebiscito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09997 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como item IX do art. 159 do Projeto de Constituição, a seguinte disposição: "Art. 159.................................... ............................................ IX - parmitirem a importação, transporte ou fabricação de artefatos bélicos nucleares."" 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica de legis- lação infraconstitucional; daí o nosso parecer pela sua pre- judicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09998 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no projeto de Constituição, no Capítulo das disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: " Art. A União assumirá a dívida pública, interna e externa, de responsabilidade dos Estados e Municípios, contraída até 15 de março de 1987, inclusive a dívida junto à Previdência Social."" 
 Parecer:  No Projeto de Constituição optou-se pelo critério de fortalecer as finanças públicas dos Estados e Municípios através do aumento de suas receitas tributárias, ao invés de eliminar suas dívidas públicas mediante transferência para a União. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09999 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IV CAPÍTULO VIII SEÇÃO II - Art. 93 Acrescente-se ao art. 93 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 93 .................................... Parágrafo único. - Tratando-se de servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus."" 
 Parecer:  Os subsídios dos vereadores que residem em médias e grandes cidades são, geralmente bem significativos.Nos pequenos muni- cípios, muitas vezes são irrisórios. Contudo, não podemos ge- neralizar, e deveríamos criar um outro dispositivo dispondo sobre critérios para possibilitar a referida acumulação. Por outro lado, entendemos ser um tanto impossível, mesmo ha- vendo compatibilidade de horário, o indivíduo exercer duas atividades, pagas pelos cofres públicos e de natureza com- pletamente diferente. Enfim, a função de vereador exige independência e dedicação exclusiva ao mandato eletivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10000 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redija-se a alínea "d"" do parágrafo único do art. 214 do Projeto na forma seguinte: "Art. 214. .................................. ............................................ Parágrafo único. ............................ ............................................ d) os classistas, escolhidos dentre os integrantes de listas tríplices organizadas, por maioria de votos, pelos Conselhos de Representantes da Federação de empregados com sede no Território de jurisdição do Tribunal." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10267 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso I do artigo 277 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização. "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e produtos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois interios e cinco décimos por cento ao fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordete e Centro Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12030 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do item III, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 12 .................................... .................................................. III ........................................ .................................................. b) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, incluindo-se os portadores de doenças ou deficiências físicas ou mentais, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea "d" do item III do art. 12 do Projeto da Constituição. A sugestão ora em exame deve, no nosso, entender, ser objeto de legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12031 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 .................................. .................................................. III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa sobre doenças de maior prevalência, medicamentos, produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição, com vistas à preservação da soberania nacional e à manutenção de prioridades sociais em saúde." 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido sendo o tema central ' do mesmo incorporado entre as competências do sistema na - cional único de saúde, não cabendo o acréscimo proposto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13710 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 13. As relações de trabalho no País serão regidas por um único estatuto, que substituirá o atual Estatuto dos Funcionários Públicos, a Consolidação das Leis do Trabalho e matérias correlatas. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará a forma de consolidar a legislação Estadual e Municipal." 
 Parecer:  Não há como se estabelecer uma correlação jurídica entre a base contratual, sinalagmática, do vínculo empregatício e a forma de provimento de cargos e funções dos servidores públi- cos, que é estatutária. Por isso mesmo é que, sendo imperfei- ta a relação jurídica do servidor contratado pela C.L.T., uma vez que o Poder Público não tem como encarnar o papel de pa- trão ou de empregador, na concepção legal do termo, é que o Projeto prevê um regime único de prestação de serviço pelo servidor público. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13711 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 82, da Seção I, Disposições Gerais, passa a fazer parte do Capítulo VIII, da Administração Pública, com a redação abaixo, renumerando-se em consequência, o atual art. 82 e os dispositivos subsequentes: "Art. 82. As pessoas jurídicas de direito público responderão apenas subsidiariamente pelos atos praticados por seus servidores ou por quaisquer pessoas investidas de "munus" público ou autoridade, inclusive fiscal, judicial e policial, assumindo cada qual a responsabilidade pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros." 
 Parecer:  A matéria está adequadamente contemplada nos princípios ge- rais que regem a administração pública. A responsabilização eventual se faria nos termos da lei penal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13712 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 90 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 90. Os proventos da inatividade serão iguais à remuneração de igual cargo e referência na natividade e deverão ser revistos automaticamente sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que for transformado ou, na forma da lei, reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Estender-se- ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividades." 
 Parecer:  A redação do projeto atende às especificações propostas, sem necessidade de mencioná-las explicitamente, pois são patentes 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13713 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. "Art. 91 Fica assegurada a manutenção da totalidade dos vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor quando de seu falecimento, aos beneficiários de sua pensão, inclusive extensivo ao conjuge sobrevivente. § 1o. É assegurado aos dependentes dos servidores estáveis, demitidos do serviço público, pensão equivalente a 50% do vencimento, gratificações e vantagens incorporáveis na aposentadoria. § 2o. A lei estabelece critérios iguais para a fixação do valor das pensões devidas em razão do falecimento de servidores civis e militares. 
 Parecer:  O texto no caput, apenas repete o que já contempla o pro- jeto.O parágrafo primeiro estabelece uma fórmula que,se apli- cada, redumdaria no absurdo de alguém procurar ser demitido do serviço público para assegurar aos seus dependentes , ain- da em vida - quiçá em pleno vigor fisíco e intelectual - uma pensão correspondente a 50% da remuneração do titular.Como--o servidor estável só pode ser demitido após inquérito admi- nistrativo(portanto, por falta grave), chegar-se-ia ap absur- do de a Constituição vir a assegurar o ilícito. Pelo não acolhimento. 
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