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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (52)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (52)
Uf
PE (52)
Nome
NIVALDO MACHADO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS A MULHER. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REAJUSTE SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02236 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME JURÍDICO SEJA ÚNICO PARA OS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER PERMANENTE E QUE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02238 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02239 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO REGULE A UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02240 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO PROVER PARA QUE, ANUALMENTE, OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA CORRESPONDAM A, NO MÍNIMO, 2% DO PIB. 
 Indexação:  PIB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02241 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NOS TERMOS QUE DEFINE, E QUE A ÁREA FARMACÊUTICA RECEBA INCENTIVOS ESPECIAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA MEDICAMENTOS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00260 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA TODOS OS ELEITORES ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00286 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SER DEVER DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES DE INTEGRAÇÃO DA COLETIVIDADE COMO BENS CULTURAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL BIBLIOTECA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00287 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE, A TÍTULO DE POLÍTICA INDUSTRIAL, MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES, ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS DE: HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO À SAÚDE, GARANTIA NO EMPREGO, ENTRE OUTROS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE CONDIÇÕES DE TRABALHO POLITICA DE EMPREGO SEGURANÇA DO TRABALHO POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00288 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLA E A BILBIOTECA, COMO INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO CONTÍNUA E INTEGRADA DO ENSINO E CULTURA, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA E À AUTO-EDUCAÇÃO, TERÃO A PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00341 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ASSISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00342 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO COM A FINALIDADE DE DAR CONDIÇÕES AO ANALFABETO DE ESCREVER O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00631 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS EM TODO O PAÍS, DISPONDO QUE SEU PERFIL SERA VOLTADO PARA O MERCADO DE TRABALHO E CRIEM CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA TECNICA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA REDE DE ENSINO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00632 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA DESDE A CONCEPÇÃO; VEDEM A VIOLÊNCIA FÍSICA DE PAIS E RESPONSÁVEIS E A REALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS QUE ATENTEM CONTRA A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESDE A CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS HUMANOS ABORTO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00633 DT REC:08/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ESCOLAS TÉCNICAS SEJAM CRIADAS TENDO EM VISTA SUA IDENTIFICAÇÃO COM AS NECESSIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA TECNICA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00739 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADA A REDIVISÃO POLÍTICO - TERRITORIAL DO BRASIL, DESDE QUE APROVADA POR DOIS TERÇOS (MAIORIA) DE VOTOS DAS DUAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00740 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA A EDUCAÇÃO GRATUITA, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, COMO DIREITO DE TODOS E COMO DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITOS DO CIDADÃO 
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