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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (29)
PFL (4)
Uf
ES[X]
Nome
HÉLIO MANHÃES (14)
NYDER BARBOSA (12)
STÉLIO DIAS (4)
VASCO ALVES (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (32)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21419 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O item XI do Art. 7o., Capítulo II Dos Direitos Sociais, passa a ter a seguinte redação: "Duração diária do trabalho não superior a oito horas; Os estudantes poderão optar por uma jornada de trabalho reduzida à metade, percebendo, nesta hipótese, salários também reduzidos na mesma proporção." 
 Parecer:  Embora a presente emenda tenha por objetivo colaborar com aqueles que, necessitando de trabalhar para custear seus estudos, possam dispor de mais tempo para se dedicar à árdua tarefa de aprimorar seus conhecimentos, entendemos que, tec- nicamente, não deva figurar no texto constitucional. Trata-se de uma excepcionalidade pertinente à legislação ordinária que poderá regulamentar a matéria de modo mais coerente com a complexidade que o tema exige. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27026 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do projeto de constituição o item "XXI" do artigo no. 31. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27048 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 135, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 135. .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27049 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O § 1o. do art. 144 passa a ter a seguinte redação: Art. 144. .................................. "§ 1o. - Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, garantida a reserva de percentuais mínimos da receita orçamentária de 3% e 5%, respectivamente, para as Justiças da União e do Estado, sendo-lhes, durante a execução do orçamento, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário correspondente à sua dotação." 
 Parecer:  A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu- ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e- laboração constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27258 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE ao artigo 32 - Título X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte inciso: I a V ...................................... VI - Ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim configurado, de acordo com as leis vigentes, é concedido a dispensa de exames médicos, quando solicitar do Estado a concessão de pensão a que tiver direito para sua subsistência, cabendo-lhe, após a concessão da referida pensão, o direito a tratamento médico gratuito nos hospitais militares das Forças Armadas, bem como para seus dependentes. 
 Parecer:  As providências supracitadas, de certa forma, já se acham atendidas pela legislação infraconstitucional vigente, resultando dispensáveis os preceitos aludidos na proposição. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27894 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte: Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - O Sistema de governo passará a vigorar a partir da data comemorativa do aniversário da fundação da 100a. República, com a posse dos governantes eleitos em 1989. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Stélio Dias, remete para o próximo mandato presidencial a vigência do Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27896 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 30, inciso II. Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, dele excluindo-se as expressões "em terrenos de seu domínio" e "ou que banhem mais de um Estado": "Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: I - II - os lagos, rios e quaisquer correntes de água, neles compreendidos os que constituam limites com outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27897 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 172, Parágrafo único e Art. 173. Suprima-se integralmente o Artigo 172 e seu Parágrafo único e o Artigo 173 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27945 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Das Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - São automatricamente efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço, prestado inclusive à administração indireta. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28385 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 211, na Secção VI, "Da Repartição das Receitas Tributárias" e suas alíneas, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Minerais (I.U.M) caberá 10% (dez por cento) à União, 20% (vinte por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios e 70% (setenta por cento) ao Município cujo Território houver sido extraído o mineral produtor da receita". 
 Parecer:  Quer a emenda manter o imposto Único sobre minerais, dividindo sua receita. Entendemos que os minerais devem ser tributados pelo ICMs. Pela rejeição 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28386 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  No Capítulo II, "Do Presidente da República", Secção I, acrescente-se ao Artigo 111 o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As normas para eleição em dois turnos para Presidente e Vice-Presidente da República serão igualmente aplicáveis às eleições de Governador dos Estados". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora louvável os propósitos do eminente Constituinte, conflita com o texto adotado pelo Substitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28387 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo II, "Das Finanças Públicas", Secção I, "Normas Gerais", o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Será concedida uma redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública". 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 50% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. A coerência do sistema tributário nacional adotado pelos Constituintes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28388 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O Artigo 94 e seus parágrafos, Capítulo I, "Do Legislativo", Subsecção II, nas "Disposições Gerais", passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. - Publicado o texto, o Decreto-Lei será submetido, em quarenta e oito horas, sobre a urgência ou o interesse público relevante que motivaram a sua expedição. § 1o. - Negada a urgência ou o interesse público relevante, ou ainda decorridos duas sessões, em dias sucessivos, em deliberação, o Decreto-Lei é tido como rejeitado, e o seu texto passa a tramitar como Projeto de Lei, com tramitação em prazo determinado. § 2o. - Aprovada a urgência ou o interesse público relevante, o Congresso Nacional terá trinta dias para a apreciação do Decreto-Lei sendo considerado rejeitado uma vez decorrido o prazo de trinta dias sem deliberação. § 3o. - A rejeição, na forma do parágrafo anterior, não implicar a nulidade dos atos praticados durante a urgência do Decreto-Lei. § 4o. - Durante o recesso parlamentar, a expedição do Decreto-Lei determina a convocação extraordinária imediata do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28389 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se nas "Disposições Transitórias", do Título X, os seguintes artigos, onde couber: Art. - Ficam criadas as Superintendências Civil e Militar da Presidência da República que deverão funcionar nas Capitais dos Estados com a finalidade de representar o Governo Federal com responsabilidades administrativas e de fiscalização". Art. - Os ocupantes dos cargos para as funções previstas no artigo anterior serão de exclusiva confiança do Presidente da República e serão demisssíveis "ad-nutum". 
 Parecer:  A emenda visa a criar, nos Estados, órgão de representa- ção do Governo Federal. A matéria deve ser tratada em legislação infraconstitu- cional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28390 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 89, Secção VI, "Das reuniões", Título V, Capítulo I, "Do Legislativo", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á e, ano que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28391 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta-se no Capítulo X, "Das Disposições Transitórias", os seguintes artigos, onde couber: "Art. - É vedada expressamente aos órgãos de abastecimento do Governo Federal a comercialização de produtos classificados como supérfluos, obrigando-se a executar programas de finalidade social com o objetivo de atender somente a venda de gêneros de primeira necessidade." "Art. - O Governo Federal baixará normas regulamentando o controle e a fiscalização da comercialização para atender o fim social previsto no artigo anterior, podendo, ainda, assinar convênios de cooperação com sindicatos, associações de classe, sendo a medida extensiva a colaborar com os programas de alimentação popular realizados por Estados e Municípios. 
 Parecer:  A emenda acrescenta artigo nas "Disposições Transitórias ". O dispositivo não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28392 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo II, "Dos Direitos Sociais", Título II os seguintes artigos, onde couber: Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência do Desempregado com a finalidade de prestar assistência alimentar aos trabalhadores que percebam até 2 (dois) salários mínimos vigentes em sua região à data de rescisão do seu contrato de trabalho". "Art. - A execução do programa far-se-á em caráter de emergência aos trabalhadores através dos seus Sindicatos em todos os Estados ou mediante convênios com os Governos Estaduais". 
 Parecer:  Parece-nos desnecessário autorizar o Governo a instituir fundos ou programas de natureza social, até porque não há qualquer vedação para que o faça. No caso específico, aliás, já existe órgão criado com a finalidade de distribuir alimen- tos à população de baixa renda. A matéria, destarte, não se comporta num texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28393 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se na "Ordem Social Título IX, Capítulo II, "Da Seguridade Social", os seguintes artigos, onde couber: "Art. - Da arrecadação da Loteria Esportiva e da loto caberá aos Municípios uma participação de 30% (trinta por cento), cujos recursos serão retidos pela Caixa Econômica Federal nos Estados, devendo a distribuição respeitar a proporcionalidade do índice populacional". "Art. - Os recursos previstos no artigo anterior serão depositados em conta vinculada e específica da Prefeitura Municipal, formando um fundo para atender à programação de Assistência Social do Município". "Art. - A Prefeitura Municipal deverá apresentar até o dia 31 de dezembro de cada ano um plano de aplicação dos recursos, submetendo-o ao setor competente da Caixa Econômica Federal e obrigando-se em data a ser fixada pelo referido órgão a prestar contas da execução financeira do programa". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28394 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se na Secção VII, Capítulo I, "Do Poder Legislativo", Título V, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Nenhum Deputado poderá pertencer, como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e nem esta ter composição inferior a um décimo da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  A emenda visa regulamentar a composição do número de mem- bros das Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados. Salvo melhor juízo, entendemos que a matéria é infracons- titucional, e deve ser tratada nos Regimentos Interno das duas Casas que compõem o Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pela rejeição desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28395 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 255 no Capítulo III, "Do Sistema Financeiro Nacional", os seguintes parágrafos: "Parágrafo - Nas operações de crédito por antecipação de receita para Estados e Municípios, o sistema financeiro reduzirá a taxa de juros vigente no mercado em 50% (cinquenta por cento)". "Parágrafo Para contrair o empréstimo por antecipação de receita o Governador ou o Prefeito deverá previamente justificar a finalidade social ou o interesse público relevante para que se destina a operação". 
 Parecer:  A redução de taxa de juros do modo artificial como propõe o ilustre Constituinte implicita um subsídio. O financiamento do custo não está claro na Emenda. Pela rejeição. 
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