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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PB (5)
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Suprima-se o § 5o. do art. 6o., substituindo- o pelo seguinte artigo e renumerando-se os demais: Art. 7o. - O Estado poderá intervir no domínio econômico para: a) em regime de monopólio, prestar serviços de interesse público ou social e proteger ou explorar meio-ambiente e recursos naturais cuja exploração possa privilegiar pessoa de direito privado; b) em regime de concessão, autorizar pessoas jurídicas nacionais a explorar recursos do subsolo, espaço aéreo, do mar territorial, plataforma submarina, instituições financeiras, meios de comunicação e transportes coletivos; c) em regime de associação com pessoas de direito público e de direito privado, promover o aproveitamento de riquezas cuja exploração contribua para o desenvolvimento nacional. § 1o. - O Estado somente poderá subsidiar ou socorrer empresa pública de interesse social, não podendo, sob qualquer título, aplicar recursos públicos a fundo perdido em sociedade de economia mista; § 2o. - Empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pelo poder público somente poderá criar subsidiária ou entidade vinculada, assim como dela participar, mediante prévia autorização do Congresso Nacional em cada caso. § 3o. - Os órgãos da administração direta ou indireta somente poderão pagar a veículos de comunicação o custo de publicações legais atinentes ao exercício de suas atividades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Ao art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 2o. - É garantido o direito de propriedade em consonância com o interesse público. § 1o. - A Lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; § 2o. - A desapropriação de imóvel rural para a reforma agrária poderá ser indenizada em títulos da dívida pública, com poder liberatório para pagamento de tributos e outros fins legalmente admitidos; § 3o. - Lei Complementar regulará a modalidade e condições da desapropriação conforme o destino do bem expropriado, assim como os casos do seu perdimento, sem indenização, por falta de uso compatível com o interesse econômico ou social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Acrescente-se parágrafo único ao artigo 3o. Art. 3o. .................................... Parágrafo Único - A soberania popular para a formação dos Poderes Legislativos e Executivo é exercido através do voto direto e secreto. 
 Parecer:  O que se propõe na emenda já está acolhido pelo esboço de anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os arts. 18 a 22 do Título III e os seus respectivos Capítulos (arts. 24 a 35), renumerando-se os subsistentes. 
 Parecer:  Visa a suprimir os artigos 18 a 22 do Título III e os seus respectivos capítulos (artigos 24 a 35) do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Não julgamos necessária a alteração dos artigos 18 a 22. Quanto aos outros, isto é, os de nos. 18 a 22, manifestamos o mesmo ponto de vista, por considerá-los exorbitantes da competência da mencionada Subcomissão. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.