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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
LUIZ VIANA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
BA (9)
Nome
LUIZ VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após uma dissolução da Câmara dos Deputados terão sempre um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro- Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta aos partidos que participam da Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em membro do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 41 - VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Câmara dos Deputados, e, tendo em conta os resultados eleitorais, nomear o Primeiro Ministro, ao qual caberá propor ao Presidente da República a nomeação dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Parágrafo único, do Artigo 30, do Anteprojeto, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, substitua-se a palavra "deverá" por "poderá" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único, do Art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 36 - . Parágrafo único - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado, devendo ser convocado o respectivo suplente para a vaga decorrente daquele nomeação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 49, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 49. - .................................. § 1o. - O Primeiro Ministro deverá pedir voto de confiança à Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É facultado ao Primeiro-Ministro so- licitar voto de confiança à Câmara dos Deputados.