separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
1987::13 in date [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  11 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RJ (11)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19665 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, alínea "d", do Art. 12, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - XV - d) - não haverá prisão civil, salvo em caso de devedor inadimplente de pensão alimentícia. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19673 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, item IV, letra "l" Suprima-se do Artigo 17, item IV, letra "l", a expressão: "os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20122 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no projeto de Constituição os itens VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Pela aprovação em consonância com o substitutivo do Redator / que suprimiu os dois dispositivos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20125 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item XI, do art, 52, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 XI - § 1o. É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência com os termos propostos, pelo Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20157 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 Suprima-se do projeto de Constituição, o Parágrafo 4o., do Art. 303. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa- rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20159 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV "Contribuição sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas", remunerando-se os deamis incisos. Art. 335 - § 1o. - I - II - III - IV - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos; V - adicional sobre os prêmios dos seguros privados. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20168 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no texto do projeto de Constituição, o art. 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do art. 373 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - VII - auxílio suplementarna educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda assegura pré-requisito à melhoria do ensino. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III ao art. 373, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 373 - III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade; 
 Parecer:  O atendimento ao pré-escolar é uma necessidade que não pode ser postergada. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20179 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprima-se do projeto de Constituição: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda, suprimindo o § 2. do art. 353 no seu Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20184 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, suprimindo do Substitutivo o artigo indicado.