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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PI (14)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo III do Título III - "Do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais" e as remissões a ele feitas. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 88, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 88. .................................... Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente e Vice-Presidente dentre os seus membros, integrantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal, onde houver. 
 Parecer:  É preferível manter-se a redação do Substitutivo. Pela rejei- ção. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 121, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 121. .................................. § 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover a instalação dos mesmos e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial (art. 79, § 1o.). 
 Parecer:  Acolho a sugestão, por ser oportuna. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Incluir no art. 83, do Substitutivo, um parágrafo: Art. 83. .................................... § 3o. A supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será exercida por órgão colegiado, constituído dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei. 
 Parecer:  Adotei outra emenda, disciplinando o tema de forma assemelha- da. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 62, IV, do Substitutivo: Art. 62. .................................... IV - A remuneração dos Ministros dos Tribunais Superiores não será inferior a noventa por cento da percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; a dos Tribunais Regionais a noventa por cento da percebida pelos Ministros dos Tribunais Superiores; a dos Desembargadores à dos Secretários dos Estados, a qualquer título; a dos Juízes com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento da remuneração dos integrantes dos tribunais de segundo grau. 
 Parecer:  A argumentação é procedente pois a falha existe no Substitu- tivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. Nas Capitais dos Estados, no Distrito Federal, e nas cidades de mais de um milhão de habitantes, haverá obrigatoriamente Juizados de Pequenas Causas que funcionarão ininterruptamente, para o julgamento, indendentemente de processo escrito e de pagamento de custas, de acidentes e delitos de trânsito, contravenções penais, acidentes do trabalho , reclamações relativas aos direitos dos consumidores, além de causas de qualquer natureza que a lei definir como de pequena relevância econômica ou jurídica. Parágrafo único. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a ser proposta no prazo de um ano a contar da data da promulgação desta Constituição, regulamentará o disposto neste artigo e disporá sobre os casos de recurso voluntário das sentenças prolatadas pelos titulares dos Juizados de Pequenas Causas. 
 Parecer:  A idéia do Substitutivo é que haja essa instituição em qual- quer cidade. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê- se ao artigo 72 a seguinte redação: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de 11 Ministros. Parágrafo único. Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Contrário. O Substitutivo já dá tratamento adequado à questão 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o § 1o. do artigo 15. Art. 15. .................................... § 1o. Os Estados e do Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Incluir artigo. Art. A União distribuirá aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios: I - oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, mencionado no item VII do artigo 13, bem como dois adicionais e demais gravames federais incidentes sobre os referidos produtos; II - oitenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre energia elétrica, mencionado no item VIII do artigo 13; e III - noventa por cento dos produtos da arrecadação do imposto sobre minerais do País, mencionando no item IX do artigo 13. § 1o. A distribuição será feita nos termos da lei federal, que poderá dispor sobre a forma e os fins de aplicação dos recursos distribuídos, conforme os seguintes critérios: a) nos casos dos itens I e II, proporcional à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao item II, quota compensatória de área inundada pelos reservatórios; b) no caso do item III, proporcional à produção. - 2o. As indústrias consumidoras de minerais do País poderão abater do imposto a que se refere o item IX do artigo 13 do imposto sobre a circulação de mercadorias e do imposto sobre produtos industrializados, na proporção de noventa por cento e dez por cento, respectivamente. § 3o. Aos Estados e ao Distrito Federal serão atribuídos dois terços da transferência prevista no item I deste artigo; aos Municípios, um terço. 
 Parecer:  A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não foi aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 1o. do artigo 13, acrescenta os itens VI, VII, VIII e IX e os §§ 3o. e 4o., e renumera, para 5o., o atual 3o. Art. 13. .................................... VI - riqueza; VII -lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VIII - energia elétrica; e IX - minerais do País. - 1o. O Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alertar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V. § 2o. ...................................... - 3o. Os impostos enumerados nos ítens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 4o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observado o disposto no final do § 3o. § 5o. ...................................... 
 Parecer:  Ao enumerar os impostos de competência da União, o Substitu- tivo teve em mira eliminar a maior das distorções de nosso Sistema Tributário: a sua excessiva centralização. Por isso, os impostos atribuídos à União ficaram reduzidos ao II, IE, IR, IPI e IOF. Os demais impostos, que antes pertenciam à União, passaram à competência dos Estados, com o fim de dar- -lhes a indispensável autonomia financeira. Assim, a introdução de outros impostos na competência da União viria a restabelecer a concentração de rendas ao nível federal; do mesmo modo, a redução da competência da União, além do que consta do substitutivo, viria deixá-la carente de recursos para desincumbir-se de suas funções normais. A dis- tribuição de competência feita pelo Substitutivo representa o justo termo, tendo em vista que ela se completa com a parti- lha de impostos e com as transferências através do Fundo de Participação. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 2o. do artigo 16 Art. 16. .................................... § 2o. Quanto ao imposto de que trata o item II deste artigo, a lei complementar: a) fixará suas alíquotas máximas; b) poderá excluir de sua incidência as mercadorias cujo preço de venda seja fixado para todo o território nacional. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o artigo 20, dando-lhe nova redação e suprimindo o item II e o § 2o. Art. 20. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, trinta e cinco por cento, na forma seguinte: a) quinze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezoito por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordestre, através de suas instituições oficiais de fomento. § 1o. Para efeito de cálculo da entrega processada na forma do item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do disposto no art. 18 e no item I do art. 19. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 1o., os itens I e II do § 9o. e as alíneas "e", "f" e "g" do item II do é 11 do artigo 15. Art. 15. .................................... § 1o. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto arrecadado pela União, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. § 9o. ...................................... I - incidirá, também sobre a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; e II - não incidirá: a) sobre operação que destinem ao exterior produtos industrializados, bem como sobre serviços destinados ao exterior; b) .......................................... § 11. ...................................... e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior outros produtos além dos mencionados no item II do § 9o. f) prever hipóteses de manutenção de crédito relativamente a exportações para o exterior, de serviços, de produtos industrializados, e de outros produtos excluídos da incidência, na forma da alínea "e"; g) regular a forma como, mediante deliberação da União, dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o "caput" e o § 1o. do artigo 4o., suprimindo o § 2o. e renumerando, para parágrafo único, o § 1o. Art. 4o. A União poderá instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios de impostos discriminados nesta Constituição. Parágrafo único. Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.