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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MG (74)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 33, 34 e 35. Justificação O mandato parlamentar pressupõe, antes de mais nada, representatividade outorgada pelo povo. Desta maneira, por assim entendermos, salvo melhor juízo do ilustre relator, não há legitimidade maior do que a do membro do Parlamento razão pela qual entedemos desnecessário o disposto nos Arts. 33, 34 e 35. Apesar da iniciativa ser altamente louvável, propiciando a permanente manifestação direta, através de consultas, de todo o povo, PARECE-NOS SER ELA DE DIFÍCIL EXEQUIBILIDADE. 
 Parecer:  Propõe supressão dos artigos 33,34 e 35. Não se questiona a representatividade outorgada pelo povo, pressuposto do mandato parlamentar. O que não se pode olvidar é que, nem sempre, os atos dos mandatários espelham com fidelidade a vontade dos mandantes. A prestação de contas, relegada às calendas eleitorais, não terá o condão de reparar o mal da omissão do legislador, ou da sua incúria. A democracia participativa impõe que se ouça a população. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 40 § 2o. I - Retira-se do § 2o. do art. 40 a expressão: "e não abrange as funções de policiamento mesmo quando desempenhadas por policiais militares". Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 40 é 2o - a competência de que trata esse artigo não se estende aos assemelhados". Art. 42 § 2o. II - Retira-se do início do parágrafo a expressão: "que a lei poderá criar, mediante proposta de Tribunal de Justiça para se colocar mais no final a expressão: "mediante proposta do Tribunal de Justiça, é" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "art. 42 é 2o - a Justiça Militar Estadual, constituída em primeiro grau por Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes e mediante proposta do Tribunal de Justiça, observadas as disposições gerais deste capítulo." Art. 42 § 3o. III - Retira-se do meio do § 3o. do art. 42 a expressão: "Observado o disposto no art. 40 e seu é 2o" Esse parágrafo ficaria assim redigido: "é 3o - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei cabendo, ainda, ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VII do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o é seguinte: "Na hipótese prevista no III, é 1o, deste artigo, fica o Ministro de Estado obrigado a atender à convocação num prazo não superior a 30 dias sob pena de sanções legais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 10, iniciso III do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as expressões: "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescenta novo é ao Art. 12 ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passa a contar com o § 1o. que tem a seguinte redação, renumerando-se o é único como é 2o: "É assegurado ao escrevente substituto, na vacância, o direito ao cargo de Titular, desde que legalmente investido na função": 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário. Art 10 - A prestação da justiça será gratuita nos termos fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder legislativo: "§ 6o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição, extensiva a todos os seus membros, na mesma legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Cria-se o cargo de Vice-Presidente da República, substituto do Presidente da República em todas as circunstâncias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Art. 10, no XXIX do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "individual", dando-lhe nova redação: "XXIX - nomear os seguintes Ministros de Estado, não sujeitos a moção individual de desconfiança: 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 11, § 4o. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de defesa da instituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 11 o § 6o. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs- titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 43: "A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses de apresentação do Plano de Governo, poderá por iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar moção de desconfiança." 
 Parecer:  Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  ao Parecer e Substitutivo Dê-s ao artigo 92 a seguinte redação: Art. 92 - A lei estabelecerá a competência dos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: I - o registro e a cassação de registro dos partidos políticos, assim como a fiscalização das suas finanças; II - a divisão eleitoral do País; III - o alistamento eleitoral; IV - a fixação das datas das eleições, quando não determinadas por disposição constitucional ou lega; V - a decisão das arguições de inelegibilidade; VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os que lhes são conexos, bem como os de habeas corpus e mandato de segurança em matéria eleitoral; VIII - o julgamento de reclamações relativas a obrigações impostar por lei aos partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora procedente, em parte, a argumentação trazi- da pelo autor, entendo que a legislação eleitoral é tão flutu ante que não se deve indicar, no texto constitucional, as com petências dessa justiça. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12996 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se em vários artigos: - Câmara Federal - por Câmara dos Deputados Senado da República - por senado Federal 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12997 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 54, inciso XII item B. O item b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54, inciso XII, item b - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  A matéria está abundante e adequadamente contemplada nos dispositivos do Projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12998 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SIPRESSIVA Suprimi-se o inciso II do artigo 66 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda visa suprimir é uma garan- tia de maior autonomia para os municípios, o que nos leva a dar parecer pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13000 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Ao Art. 74, VII Ao Art. 74, VII, acrescentar as alíneas seguintes, depois da alínea b, reordenando-se os demais: c) independência e harmonia dos Poderes; d) garantias do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A A emenda pretende que se acrescentem entre os motivos para intervenção da União nos Estados os de assegurar a indepen- dência e harmonia dos Poderes e as garantias do Poder Judi- ciário. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação a- dotada no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13004 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 90 - Suprima-se a parte final do artigo: ... "bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma." 
 Parecer:  Não vemos como a aplicação da transformação e reclassifi- cação de cargos possa estabelecr o caos no serviço público. Pelo contrário a medida preconizada no art. 90, "in fine" re- veste-se de grande alcance social por estar embasada nos pa- râmetros da justiça. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13008 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a seção IV do Cap. II - Do Executivo Arts. 162 e 163 
 Parecer:  A emenda, por não se ajustar ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. Assim, pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13010 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se onde couber: Aos atuais Juízes dos Tribunais de Alçada, integrantes do quinto constitucional de lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público. é assegurado o direito ao acesso, na condição de magistrados e pelos critérios de antiguidade e de merecimeto, aos lugares reservados á magistratura nos Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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