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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
BA (50)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO I - Do Sistema Eleitoral "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, porém fica obrigatório apresentar o certificado escolar de conclusão do 1o. grau." 
 Parecer:  Admite o autor da emenda o voto do jovem aos dezesseis anos, (e nisto estamos acordes) mas, a título de incentivo aos- estudos, empenha-se em que o adolescente, ao votar, apresente o certificado escolar de conclusão do curso de 1o.grau. A despeito do saudavel propósito do Autor da emenda, seu aco- lhimento torna-se inviável, a menos que se revogue a norma legal que assegura o direito a voto dos analfabetos. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo I Do Sistema Eleitoral Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, a data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, porém fica obrigatório apresentar o certificado escolar de conclusão do 1o. grau. 
 Parecer:  Propõe o autor que o alistamento eleitoral seja permitido aos dezesseis anos, com a obrigatoriedade da apresentação de certificado escolar de conclusão do 1o. Grau. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas no parecer à emenda no. 35, de autoria do constituinte Paulo Salgado. Pela rejeição. Delgado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau. 
 Parecer:  O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II, do artigo , do Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "... incluídos os registros civis." 
 Parecer:  Pretende incluir no item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão. "... incluídos os registros civis." A matéria está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. 26 - Cessada a investidura no cargo de Prefeito Municipal, quem o houver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do cargo. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Os Governos Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, obrigatoriamente, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, prevendo-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra Comissão temática. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados art. 379 Inciso VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, Inciso V letra e. A letra e do inciso V do art. 13, passa ter a seguinte redação: e - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutivas Dispositivo Emendado: art. 423, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do aret. 423, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: £ 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovação separação de fato ou não. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 23 - Seção I letras U. U - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar onbrigatório. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 326 O art. 326 do anteprojeto, passa ser a seguinte redação: Art. 326 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territ*ório rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 60. O art. 60 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 60 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhões de habitantes e de trinta e três para Municípios até acima de dez milhões de habitantes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso II O inciso II do Artigo 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: II - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substutiva Substitutivo Emendado Disposições Gerais do artigo 377. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do anteprojeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. Baseia-se a presente Emenda na proposta do ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer favorável do relator João Calmon. O quese pretende é a municipalização do ensino fundamental, passando as Prefeituras e destacar de seus orçamentos, atendimento a criança de zero a cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível melhor atendimento médico e educacional aos jovens estudantes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 373 INCISO VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416 §6o Acrescente-se a letra e ao art. 416 § 6o. a seguinte redação: - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Por entender que a matéria tratada na emenda é pertinen- te à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto cons- titucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03588 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVAS DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416, Parágrafo 5o. O Parágrafo 5o., do art. 416, Capítulo VII, passa ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvidos nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de cinco anos, ou comprovada separação de fato ou não. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto julgamos o prazo de dois anos suficiente para que os cônjuges amadureçam a de- cisão relativa à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27 - Seção I LETRA d d - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e voto dos militares. No que tange ao alistamento, a proposta foi acolhida. Quanto ao direito de voto, a alínea "f" do item II do art. 27 estabelece as condições de elegibilidade. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03590 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 O art. 318 do projeto, passa ser a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade território rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização, ouvindo sempre o município, através dos seus Órgãos competentes. 
 Parecer:  Já foi devidamente definido e consensualmente aceito que a desapropriação é competência da União, não cabendo interfe- rência do poder municipal. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 63. O art. 63 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 63 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três para Municípios até cinco milhões de habitantes e de trinta e cinco para os Municípios acima de dez milhões de habitantes. 
 Parecer:  O assunto já está adequadamente tratado no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
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