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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se no capítulo IV o seguinte dispositivo: Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas ou comerciais com qualquer nação que mantenha regime de segregação racial.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.