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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MG (10)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
expand1980 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte alteração no substitutivo do Relator. Art. 3o. Item IV - suprima-se "superdotados"" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do artigo 39, do Relatório substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 39 A comunicação é direito do cidadão e a informação, um bem social. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................."" 
 Parecer:  rejeitada, por restringir o direito da pessoa apenas do ci- dadão , alijando o jovem e a criança. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o inciso II, do art. 6o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. II - padrão unitário qualificado para o cumprimento do seu papel de agente da soberania cultura, artística e tecnológica do País."" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  altere-se o artigo 27, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 27. A lei regulamentará a prática de jogos no País."" 
 Parecer:  É nosso parecer manter a redação do Substitutivo. Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 37, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 37. A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, bem como a execução de quaisquer projetos de impacto ambiental, dependerá de aprovação popular apurada em plebiscito."" 
 Parecer:  Rejeitada. Porque o Congresso Nacional já está apto a repre- sentar os interesses da população local. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitu- tivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigido nos termos seguintes: Art. 39 - ........ § - Os meios de comunicação que detenham informa- ções de interesse público nos termos do parágrafo anterior ficam obrigadas a oferecê-las à socieda- de, sendo punidas as omissões nos termos da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à alínea VI do art. 2o. VI - Superação das desigualdades sociais e regionais e eliminação das discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. item VI do Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 2o. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexistas, etárias e demais formas de discriminações. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Propõe nova redação ao parágrafo único do art. 5o. Parágrafo 5o. - O ensino religioso, sem distinção de credo, será facultativo nas escolas públicas. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No título do Capítulo III, e toda vez que for usado no Capítulo, substitua-se o termo "menor" pelos termos "criança e adolescente". 
 Parecer:  Mantemos o termo "menor", cuja acepção inclui a criança e o a dolescente, porque já está consagrado na legislação brasilei- ra.