Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02930 REJEITADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 94:
Parágrafo único - Qualquer pena
administrativa não poderá ultrapassar a seis
meses, exceto a exoneração. | | | | Parecer: | Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto
constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através
de lei ordinária. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02931 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Emenda aditiva ao Art. 356o. para que fica
consignada a seguinte redação:
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem com os acréscimos a qualquer título,
da categoria profissional a que pertencia o
aposentado. | | | | Parecer: | Consideramos impossivel estabelecer-se ligação direta en-
tre o valor do beneficio previdenciario e o do salário dos
componentes da categoria profissional a que pertencer o segu-
rado. Com efeito, num país tão vasto e com tantos sindicatos,
a previdencia social não teria condições de acompanhar e ano-
tar todas as alterações salariais que viessem a ocorrer. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02932 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o Art. 480o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05837 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
1. Acrescente-se ao artigo 303 do Projeto de
Constituição, como seus parágrafos as seguintes
disposições:
"§ Nas atividades de produção e abastecimento
de alimentos a intervenção do Estado limitar-se-á
à normatização e a regulamentação dos fluxos,
vedada sua participação operativa no mercado de
compra e venda, tanto interno como externo, salvo
em caso de calamidade ou situação de notória
excepcionalidade, mas sempre em caráter
transitório.
§ O Estado desenvolverá planos global e
regionais de incentivo à construção de armazens e
silos, através da iniciativa privada ou de forma
suplementar com recursos próprios como forma de
estímulo à formação da infra-estrutura de
armazenagem."
2. Acrescente-se como Disposição Transitória
no Projeto:
"Art. Ficam extintas a Companhia Brasileira
de Alimentos (COBAL) e a Companhia de
Financiamento da Produção (CFP).
Parágrafo único. O Governo Federal, num prazo
de 180 dias promoverá a liquidação dos estoques
das duas empresas e a redistribuição dos seus
servidores, excluídos os cargos em comissão que
também ficam extintos". | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas devem ser objeto de legislação or-
dinária; por sua natureza específica não constituem matéria
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06396 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os
demais:
Art. 364. Veto constitucional da utilização
das receitas da Previdência desviadas das
finalidades de custeio, de benefício e serviços. | | | | Parecer: | A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos
o sentido que o autor quis emprestar-lhe. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06397 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda aditiva
Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a
seguinte redação:
"as vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rede particular, qualquer que
seja o período, serão aumentadas em 10% e
destinadas a estudantes carentes, no modelo
"bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau
sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná-
ria. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06398 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte § ao Art. 419.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos." | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná-
ria. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06399 RETIRADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda ao art. 458, "caput". - Leia-se
Emenda ao Art. 458o. "caput" - Leia-se:
" o mandato do atual Presidente da República
"o mandato do atual Presidente da República
termina 15 de março de 1989".
termina em 15 de maio de 1989." | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06401 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto de constituição
Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII:
VIII - Os conflitos com outros Estados
deverão ser resolvidos por negociações diretas,
arbitragem e outros meios pacíficos, com a
cooperação dos organismos internacionais de que o
Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado. É vedada a participação ou intervenção do
Brasil em conflitos entre outros Estados. | | | | Parecer: | Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o.,
opinamos pela rejeição desta emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06402 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, inciso III.
Suprimir da letra "f" a expressão:
"orientação sexual" | | | | Parecer: | A expressão atacada consagra um direito individual e não
pode ser confundida como autorizativa de manifestação pública
de sexualidade.
Contudo, no Substitutivo deu-se nova redação à matéria,
suprimindo-se, por desnecessária, a expressão atacada. Não,
obviamente, pelas razões expostas na Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06403 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se
lê "ressalvados as qualificações", leia-se
"ressalvada a capacidade técnica".
"c" - é garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a
capacidade técnica que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda-
ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti-
tucionais.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06404 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da
letra "e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu-
sive, muito deixa a desejar.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06405 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda ao art. 12, inciso XV.
A letra "d" passará a ter a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida à
Presidência Social ou órgãos securitários". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06406 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Suprimir da letra "k" a expressão:
"antes de ser ouvidO pela autoridade
competente" | | | | Parecer: | A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi
da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli-
ar essa liberdade.
Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao
preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri-
to policial.
O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe
foi dada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06407 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator". | | | | Parecer: | A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con-
traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que,
por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou
que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por
por coatores.
A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06408 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Emenda ao art. 12, inciso XV.
Acrescentar à letra "q"
"assegurados os mesmos direitos às vítimas" | | | | Parecer: | Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a
Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere
exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional,
jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser
prestados às vítimas dos crimes.
É o óbvio.
Pela rejeição, portanto. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06409 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
A letra "w" do art. 12, - inciso XV
acrescentar:
Haverá prisão perpétua para os crimes de
sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e
tráfico de drogas. | | | | Parecer: | A adoção da Emenda contraria a tradição jurídica brasileira,
que não admite a prisão perpétua.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06410 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar a letra "y" do inciso XV, art. 12
- Segurança Jurídica
Haverá pena de morte para os crimes de
estupro, sequestro e roubo seguidos de morte,
quando haja reincidência. | | | | Parecer: | A pena de morte, preconizada na Emenda, repugna à consciência
e tradição jurídica nacional.
Amplos debates levaram a um consenso de sua não adoção, idéia
essa encampada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06411 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar o inciso III ao art. 19, com a
seguinte redação:
"os que há 5 anos ininterruptamente estejam
no País, desde que não contestem expressamente a
nacionalidade de origem". | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06412 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II,
as expressões:
"... de mais de dez anos de serviço ativo, os
quais serão agregados pela autoridade superior ao
se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis caso se afastem expontaneamente da
atividade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza-
ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po-
líticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
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