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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (7)
Uf
MG (7)
Nome
CHRISTOVAM CHIARADIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12153 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 270, título VII, capítulo I, do Sistema Tributário, seção III, o ítem VI, com a seguinte redação: "Art. 270 .................................. VI - "produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquido ou gasosos e de energia, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações excluída a incidência de outro tributo sobre elas." Altere-se, em consequência, a redação do § 7o, do artigo 272, que passará a ter a seguinte redação: "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovado por dois terços de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias e a prestação de serviços, interestaduais e de exploração." Suprima-se, em consequência, do § 8o, do mesmo artigo 272, a expressão final: "não compreendidas no item II do parágrafo anterior", substituindo-se a vírgula, por ponto final, após a palavra "internas". Altere-se, também em consequência o item II, do § 11, do mesmo artigo 272, que passará a ter a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados." Substitua-se, em consequência, no item V, do § 12, do mesmo artigo 272, a expressão final "mencionados na alínea "a" do item II, do § 11 deste artigo". Acrescente-se, em consequência, ao artigo 277, o item III, com a seguinte redação: "III - do produto da arrecadação dos impostos únicos sobre lubrificantes e combústiveis líquidos e gasosos e sobre energia elétrica, sessenta por cento aos Estados, Distrito Federal e Municípios." Acrescente-se, em consequência, ao mesmo artigo 277, o § 4o, com a seguinte redação: "§ 4o. - A entrega dos recursos de que trata o item III será efetuada nos termos da lei complementar, que poderá dispor sobre a forma e os fins da aplicação, e estabelecerá os critérios da distribuição proporcionais à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao imposto sobre energia elétrica, quota compensatória da área inundada pelos reservatórios." Altere-se em consequência, item I, do artigo 292, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 292 .................................. I - Vincular receita de natureza tributária a órgãos, fundo ou despesa ressalvados os impostos mencionados no item VI, do artigo 270, e a repartição do produto da arrecadação destes e dos demais impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir na competência da União os im- postos sobre combustíveis e lubrificantes e sobre energia elé trica, inseridos na competência tributária dos Estados pelo Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta não obstante os elevados propósitos qua a in- formam, conflita com a sistemática geral adotada no Projeto. A inclusão dos impostos incidentes sobre combustíveis, lubrificantes e energia elétrica no campo de incidência do im posto de competência estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias tem a vantagem de torná-los não cu- mulativos, o que contribui para diminuir o caráter regressivo do tributo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12154 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 66 - Compete privativamente aos Municípios: § 1o. - Compete ainda aos Municípios: ... VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. SUPRESSÃO Dispositivo a ser suprimido: art. 66, § 1o, inciso VI. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator optou pela manutenção do dispositivo na forma origi- nal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12155 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Caso sejam aprovadas as emendas de Nos. 1P10157-3 e 1P10173-5 o inciso XXIV do art. 54 passa a ter a seguinte redação: "XXIV - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza sendo que, sob regime de concessão ou permissão, as atividades que utilizam radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e fins análogos." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo VIII - Da Administração Pública, do Título IV, onde couber: Acrescentar o seguinte artigo: "As pessoas jurídicas de direito público reponderão pelos danos que seus agentes, no exercício de suas atribuições, causarem a terceiros." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12157 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 57 - Compete aos Estados: V - explorar, nas áreas metropolitanas, diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos de gás combustível canalizado. Supressão: Dispositivo a ser suprimido: artigo 57, inciso V. 
 Parecer:  Pela rejeição. A outorga foi feita ao Estado por ter esse serviço público caráter regional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser incluído: art. 54, inciso XII, letra "f". Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ... f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12159 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54 item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54 - Compete à União: ... XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal." ... "Art. 252 ... VI - Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  A emenda ao artigo 252, que diz respeito à Polícia Rodo viária Federal, como item VI do art. 252, fica suprimido por este substitutivo. Pela rejeição.