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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (4)
PMDB (1)
Uf
AM (5)
Nome
CARREL BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (1)
expand08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Ememda ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte parágrafo, após o § 7o. do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "é - Excetuado o quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público Federal e até a terça parte da composição restante, o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais poderá ser feito pelo aproveitamento, mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal Federal de Recursos, de magistrados da Justiça dos Estados compreendidos na respectiva região, com mais de dez anos de exercício." 
 Parecer:  A faculdade prevista pela Emenda, para que o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais possa ser feito com o aproveitamento de magistrados da Justi- ça dos Estados, que tenham mais de dez anos de exercício, é plenamente válida, ante a previsibilidade da "insuficiência numérica dos quadros atuais da Justiça Federal". Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o., inciso VI, a expressão: a convivência pacífica com a humanidade" 
 Parecer:  A proposição visa a supressão do Inciso VI do art. 1o., que inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil o da "convivência pacífica com a humanidade. Argumenta seu nobre subscritor que a matéria já é tratada, e com o maior rigor técnico, nos Incisos VI e VII do art. 4o., que cuida dos princípios em que o Brasil fundamentará suas rela- ções internacionais, no caso, os da solução pacífica dos con- flitos e da defesa da paz. Parece-me que assiste razão ao Constituinte proponente da emenda, que com ela aperfeiçoa o Projeto eliminando redundân- cia inequívoca. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Procede a supressão proposta do páragrafo único, porquan- to tem o efeito de transferir aos Estados a competência le- gislativa que é exclusiva da União. Ademais, a própria Cons- tituição disciplina casos de competência concorrente. Isto posto, o preceito em análise contradita as normas referentes à competência legislativa da União e dos Estados, em particu- lar, o caput do art. 22. Aquilo que é exclusivo não cabe partilhar. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, III, a expressão: "trinta e um de janeiro" por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., IV, a seguinte redação, transformando-se em parágrafo sua parte final: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e periodicamente reajustado para a preservação do poder aquisitivo, capaz de atender às necessidades básicas suas e de sua família com: a) moradia; b) alimentação; c) educação; d) saúde; e) lazer; f) vestuário; g) higiene; h) transporte; i) previdência social; §...É vedada a vinculação ao valor do salário-mínimo, ou à periodicidade de seu reajustamento de qualquer expressão monetária. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item IV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores direito ao salário mínimo, e, ao fazê-lo, estabelece, efe- tivamente, um melhor ordenamento da matéria nele prevista. Pela aprovação.