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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
CE (23)
MA (1)
MG (1)
MS (34)
MT (1)
PE (23)
PR (3)
RJ (2)
RS (10)
SC (2)
SE (1)
SP (23)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (122)
05 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços. 
 Parecer:  O texto evoluiu no sentido do pretendido aprimoramento. O mérito da emenda é acatado, no entanto, em grande parte. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05633 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 457 - Os mandatos dos governadores e vice-governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 01 de janeiro de 1991.. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05634 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 01 de janeiro de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05635 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "e" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05636 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "g" do item I, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05637 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto: o item V, do art. 1o. 
 Parecer:  Infelizmente o art. 1o. não tem item V. Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "c" do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05639 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o art. 430 e seu parágrafo único e os arts. 431 e 433 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05640 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como art. 363 (Capítulo II, da Previdência Social) renumerando-se os seguintes: Art. 363. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período de recolhimento, obedecendo o índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  A matéria deverá receber acolhida em ocasição posterior, quando da elaboração de legislação complementar. Com relação ao texto constitucional, não deverá ser incluída. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 364, pela seguinte redação: "Art. 364. I - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice implantando-se, num prazo de 2 (dois) anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05642 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o presente texto como art. 370, (Secção III, Da Assistência Social), remunerando-se os seguintes: "Art. 370. Ficam insentos de impostos os produtos alimentícios, vendidos pelos produtores diretamente aos consumidores." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida, por incompatibilidade com os princípios do Sistema tributário, nos termos do Subs- titutivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05643 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 373 (Capítulo III, da Educação e Cultura), o seguinte texto: "Art. 373. I - É assegurado o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta, vez que tal direito já existe nos estabelecimentos de ensino oficiais, em todos os níveis. No caso, o direito está diretamente vinculado à habilitação nos estabelecimentos públicos, de conformidade com os respec- tivos critérios de seleção. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05644 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte como § 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: "Art. 388. § 2o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A matéria concerne à lei ordinária. pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a redação do artigo 409 (Capítulo VI, Do Meio ambiente) pelo seguinte texto: "Art. 409. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de todo cidadão, das firmas, empresas e associações de classe, sociedades civis e culturais a proteção dos fundamentos naturais da vida, bem como a preservação e restauração da paisagem e da natureza." 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigos 407, (Capítulo IV, do Meio Ambiente), renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 407. A preservação do meio ambiente é dever do Estado, não apenas na implantação de uma política visando medidas concretas, mas igualmente, na manutenção de reservas de paisagem e dos meios naturais." 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05647 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 497 das Disposições Transitórias (Título X), o seguinte: "Art. 497. Nenhuma discriminação será tolerada contra a mulher, ajustando-se a legislação ordinária a este dispositivo no prazo máximo de seis meses." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 402, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o parágrafo único: "§ 2o. As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por decisão do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Acredita-se haver encontrado a fórmula do consenso. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336 Título 9 Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Acrecente-se ao final do texto do artigo 336: "exceto para os serviços sociais autônomos e de aprendizagem profissionalizante, sem fins lucrativos, instituídos em lei." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05651 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias: "Art. Fica criado o monopólio do ouro no País, a contar de 1o. de janeiro de 1989; § único - Até a data mencionada no "caput", o Governo Federal deverá ter implantada uma empresa com uma infra-estrutura pronta para assumir o garimpo, a industrialização e a comercialização do ouro em todo o território nacional." 
 Parecer:  Não será através da criação de monopólios que se deverá buscar soluções para os diversos problemas da economia do país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó- lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário, dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi- ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05653 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se ao art. 403, renumerando-se os seguintes: "Art. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referedum" do Congresso Nacional: I - Outorgar e renovar autorizações e concessões para exploração de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; II - supervisionar as licitações públicas para concessão de frequência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez por ano; III - estabelecer critérios para a fixação das tarifas cobradas aos concessionários de serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; IV - disciplinar a introdução de novas tecnologias de comunicação, conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação tecnológica nacional; V - dispor sobre a organização das empresas concessionárias de radiodifusão; a qualidade técnica das transmissões, da programação regional e de rede e sobre a garantia de mercado para os programas das produtoras independentes; VI - autorizar a implantação e operação de redes privadas de telecomunicação. § 1o. As concessões ou autorizações previstas neste artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a 10 (dez) anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito à renovação. § 2o. A lei regulará as atribuições, a vinculação administrativa e os recursos da União, necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. § 3o. O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 15 (quinze) membros, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em pleno exercício de seus direitos civis, representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades empresariais e profissionais da área de comunicação e representantes das comunidades científica, universitária e cultural, na forma da Lei." 
 Parecer:  A emenda propõe matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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