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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07 in date [X]
EDUARDO BONFIM in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PC DO B (28)
Uf
AL (28)
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (28)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09016 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão "..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an- teriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09017 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158 Substitua-se a expressão "... ad referendum do Congresso Nacional", constante do inciso XIII do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "após a aprovação pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi- nantes para a elaboração do texto do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09018 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99 Inclua-se no final do texto do inciso III do art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e aprovação dos nomes indicados para ocupar os postos de oficiais-generais das Forças Armadas". 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09022 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09023 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  Se o Judiciário, que já não se desincumbe de suas fun- ções específicas, passar a ser também consultor do povo, como prevê o Projeto, a nova redação constituirá um aperfeiçoamen- to. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09058 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso XXVI, Art. 158 Suprimir a expressão "...transitem pelo território nacional", constante do inciso XXVI do Art. 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora a intenção dos Autores da emenda sejam suprimir uma expressão no texto constitucional, queremos crer que o trânsito de tropas estrangeiras no território nacional, tem- porariamente, não afetará a soberania nacional, pelo contrá- rio, se dará uma cooperação a um Estado aliado que necessita de ajuda como o caso prover. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09059 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o, Art. 200 Dê-se ao § 1o. do Art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Congresso Nacional com o voto da maioria absoluta de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:" 
 Parecer:  Retira uma competência tradicional do Senado a Casa dos Velhos e portanto da prudência. Ele está mais apto a fazer julgamentos. A modificação nada tem a ver com o regime par- lamentarista. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09074 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 455 Suprima-se a expressão "...respeitados os direitos de seus atuais titulares" , constante do art. 455 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propõe que se suprima o direito adquirido dos atuais titulares das serventias do foro judicial, assegurado no projeto. Não há razões para acolher a supressão pretendi- da, uma vez que o referido direito deve ser garantido. Pela rejeição. 
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