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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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3997[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3997)
Banco
expandEMEN (3997)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2950)
APROVADA (569)
PARCIALMENTE APROVADA (316)
PREJUDICADA (156)
RETIRADA (6)
Partido
PMDB (2030)
PFL (925)
PDS (307)
PDT (231)
PDC (192)
PTB (166)
PSB (58)
PL (48)
PCB (19)
PT (18)
PC DO B (3)
Uf
AC (115)
AL (37)
AM (134)
AP (24)
BA (143)
CE (118)
DF (79)
ES (75)
GO (212)
MA (41)
MG (455)
MS (64)
MT (51)
PA (84)
PB (113)
PE (249)
PI (83)
PR (104)
RJ (466)
RN (62)
RO (29)
RR (10)
RS (299)
SC (236)
SE (85)
SP (629)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3971)
08 (7)
07 (7)
04 (1)
03 (7)
02 (3)
01 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23067 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 74. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23068 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do art. 96. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23069 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se a expressão "ou do Primeiro-Ministro" do item I do art. 95. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23070 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao texto do "caput" do Art. 47 a seguinte expressão: ...", administrativa, financeira e judiciária"... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23071 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o termo "OBRIGATÓRIO" do Art. 13, do parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da expressão "obrigatório" do § 3o. do art. 13. alegando que o serviço militar não deve ser obrigatório. Data vênia, discordamos o Brasil é um país de dimensões continentais e precisa estar adequadamente pre- parado para vigiar e defender seu território. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23072 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Sunbstitutiva - Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: - Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão, ouvido o Congresso Nacional. - Permanecer os parágrfos. 
 Parecer:  Altera a presente emenda o "caput" do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23073 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprimir no item I do art. 82 o termo "Primeiro-Minstro", como também no item V. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23074 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o § 2o. do art. 74 pelo seguinte: § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Ditrito Federalou pelos Territórios, esceto o território de Fernando de Noronha, será estabelecido pela Justiça eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado, o Distrito Federal ou Territórios tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23075 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do item XX do Art. 115 a expressão, "ouvido o Conselho da República". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23076 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se os itens IV e IX do Art. 115. 
 Parecer:  Pelo artigo 115, itens IV e IX, compete ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros. Pela Emenda em estudo, são suprimidos os itens IV e IX do artigo 115. A proposição é correlata a outra do mesmo autor, que sugere a retirada do texto constitucional, do Conselho da República (arts 118 e 119). Mantido o Conselho, está prejudicada a Emenda. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23077 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do item XIX do art. 115, a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23078 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se a expressão " e o Primeiro-Ministro poderão" pela expressão "poderá" no § 1o. do Art. 96. 
 Parecer:  A emenda suprime do parágrafo 1o. do art.96 a referência ao Primeiro-Ministro, por ser seu autor contrário ao sistema parlamentar de governo. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23079 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item III do Art. 65 pelo seguinte: III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no Substitutivo. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23080 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrecente-se os seguintes § no Art. 251 § 1o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrageiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimentos do País. § 2o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  A regulação do comércio brasileiro no mercado externo é tradicionalmente regulado pela legislação ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23081 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 299 os seguintes parágrafos: § 1o. - Fica ratificada a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, que passa a ser incorporada à ordem interna. § 2o. - Fica instituído o Conselho da Criança e do Adolecente. Item I - A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. § 3o. - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolelcente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrado nesta Carta. 
 Parecer:  A emenda visa ratificar a Declaração Universal dos Direi- tos da Criança, no texto constitucional e instituir o código e o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Quanto à primeira parte já se encontra atendida no § 57,do art. 6o. do substitutivo do relator, que dá validade interna às declara - ções assinadas pelo Brasil no campo internacional. No que se refere ao Conselho não há como atender por se tratar de maté- ria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23082 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o § 6o. do Art. 13o. pelo seguinte: § 6o. - São reelegíveis para mais um mandato consecutivo o Presidente da República, os governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios e quem os houver sucedido durante o mandato, desde que renunciem ao cargo nove meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23083 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o Art. 2o. pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituida sob regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, Territórios e Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23084 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item XVI do Art. 7o. pelo sequinte: XVI - lincença remunerada à gestante pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salários, nos termos da lei. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23085 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 295 o seguinte parágrafo: § 5o. - A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente construido, entre outros recursos, por um mínimo de cinco inteiros por cento das receitas da União, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais. 
 Parecer:  Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23086 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva: Acrescente-se o seguinte § ao Art. 18 § 6o. - A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político em convenções convocadas pelas respectivas comissões - executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na comformidade das instituições da justiça eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda pretende instituir eleições primárias com a participação de todos os filiados do partido, para a escolha prévia dos candidatos a cargos eletivos. A idéia é bastante válida e merece nosso apoio. Entendemos no entanto que a ma- téria deve ser tratada pelo ESTATUTO dos partidos e não no texto constitucional por esta razão nosso parecer á contrário Pela rejeição. 
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