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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANTÔNIO SALIM CURIATI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (95)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (2)
Partido
PDS (121)
Uf
SP (121)
Nome
ANTÔNIO SALIM CURIATI[X]
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (7)
expand1987 (113)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22846 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVIA Dispositivo Emendado: como art. 68 e renumere-se os seguintes. Art. 68 - Nenhuma contribuição previdenciária ou fiscal incidirá sobre os proventos de aposentadorias e os valores das pensões. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22847 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 301 Acrescente-se o seguinte depois da expressão "saúde e bem-estar": "Com direito ao lazer, incentivando-lhes o consumo e a produção cultural através da concessão de descontos especiais em preços e tarifas". 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 210, inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22849 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 63, II. Inclua-se o seguinte depois da expressão "de provas e títulos": ", ficando assegurado aos candidatos aprovados a sua imediata nomeação para as vagas previstas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22850 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 212 Inclua-se como § 3o. do art. 212 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar normas contidas no artigo 212 do Substitutivo. Entendemos que a distribuição de recursos aos Municípios está adequada dentro do Sistema Tributário proposto, não merecendo a alteração contida na emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22851 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 262, § 4o., inciso II. Suprima-se o inciso II do § 4o. do art. 262. 
 Parecer:  A medida é conservada no parágrafo 2o. do art. 226, pela necessidade de resguardar os recursos setoriais, por defini- ção, escassos, para atividades prioritárias conforme objeti- vos do sistema único de saúde. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22852 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: como art. 283. O art. 283 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 283 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. E renumere-se os artigos seguintes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda contém desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordinária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22853 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22902 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Inclua-se como art. 8o. e renumere-se os seguintes. Art. 8o. - É assegurado o direito à aposentadoria à dona-de-casa, que haja recolhido à Previdência Social pelo menos doze contribuições, consecutivas ou não. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda apenas quanto ao direito da dona-de- casa de se filiar à Previdência Social. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22903 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 229, § 2o. Acrescente-se ao final do § 2o. do art. 229 o seguinte: ..., "reconhecendo também as atividades econômicas atípicas, aquelas realizadas no recesso do lar". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22904 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - art. 64, - 1o. Suprima-se a expressão "e correlação de matéria" do § 1o. no art. 64. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22905 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: como art. 249. Inclua-se como art. 249, renumerando-se os demais. Art. 249. - Estão excluídos de despropriação por interesse social, para fins de reforma agrária: 1o.) As empresas rurais de pessoas físicas ou jurídicas independentemente da extenção da área em que se comprove econômicamente o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário, agro-industrial, florestal e social. 2o.) terras produtivas ou em curso produtivo. 3o.) terras florestadas, reflorestamento e de florestas inativas. 4o.) terras com equilíbrio ecológico/econômico. 5o.) áreas de qualquer dimensão cujas caracterísiticas técnicas recomendem a exploração florestal mediante plenejamento adequado. 
 Parecer:  Determina o Autor os imóveis rurais a serem excluídos de desapropriação, incluindo no Substitutivo do Relator um arti- go (249) para esse fim. Entendemos, contudo, que a definição da função social da terra, a ser dada pela lei, é que deverá ser levada em conta nesse caso. Além disso, o art. 253 já exclui os pequenos e médios imó- veis rurais da desapropriação, desde que o proprietário não tenha outro imóvel. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22906 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 234 Dê-se ao art. 234, seus incisos e parágrafo, a seguinte redação: "Art. 234. Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa e a lavra de petróleo em território nacional; II - a pesquisa, a lavra e o processamento de minérios nucleares." 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22907 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66, inciso II. Art. 66. Os proventos da aposentadoria serão: II - proporcionais ao tempo a partir de 20 anos de serviço prestado, nos demais casos. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22918 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: como art. 255, no Título VIII, Capítulo II, renumerando-se os artigos seguintes. Art. 255. - "O Estado, reconhecendo a importância fundamental da agricultura estimulará o desenvolvimento do cooperativismo da produção e crédito incentivando a iniciativa privada para a construção, ampliação e modernização de unidades armazenadoras de produtos agropecuários dentro do Programa Nacional de Armazenagem". 
 Parecer:  Matéria de legislação tributária. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22919 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Fica o art. 265 do Projeto de Constituição acrescido do seguinte parágrafo 3o. "Art. 265. § 3o. São imunes à tributação os proventos da aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, bem como as pensões e os benefícios previdenciários". 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22920 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 265. Suprima-se do item a do art. 265 a expressão "e cinco" e substitua-se no item a do mesmo artigo o número "trinta" por "vinte e cinco". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22922 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 245. Inclua-se o seguinte parágrafo único: O Parágrafo Único do Art. 245 passará a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relação justas de trabalho e de produção; d) propiciona o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependam; e) é área produtiva; f) está revestido de reservas florestais nativas; g) é projeto de florestamento ou reflorestamento; h) é projeto de colonização. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24376 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 192 e 193. Dê-se a seguinte redação aos arts. 192 e 193 e renumere-se o atual 193 e seguintes: Art. 192. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 193. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. (defesa interna e externa). Parágrafo Único: Cabe ao Presidente da República a direção da política da guerra e a escolha da guerra e a escolha dos Comandantes- Chefes. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A disciplinação do texto condiz com a necessidade de re- gulação da matéria, resultando dispensáveis as alterações propostas na Emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24377 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 228, inclua-se como § 3o. e renumere-se o seguinte: § 3o. Todas as instituições exceto aquelas de caráter essencialmente político ou partidário, que recebam subvenções ou dotações oficiais, benefícios ou insenções fiscais ficam proibidas de se manifestarem politicamente. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição. 
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