| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e
Transitórias".
Art. Para fins de ressarcimento dos prejuízos
sofridos pelos aposentados e pensionistas da
Previdência Oficial, em virtude da inadequada
aplicação de legislação pertinente, a União
mandará refazer o cálculo dos respectivos
benefícios, imediatamente após a promulgação desta
Constituição, e determinará o pagamento imediato
dos prejuízos, retroativamente, e a retificação
necessária para evitar prejuízos futuros.
Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros
a faculdade prevista no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada. O anteprojeto prevê a revisão dos benefícios já
concedidos, mas não poderia autorizar o pagamento das dife -
renças entre o valor defasado desses e o do novo cálculo, sob
pena de exaurir os recursos financeiros da Previência Social. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 46 ficando com a seguinte redação:
Art. 46 - "Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma de colegiado, onde estarão
representados partitariamente os diversos
segmentos envolvidos com a solução dos problemas
de meio ambiente, como as associações ambientais,
as instituições de pesquisa e as entidades
empresariais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo-
sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas
instâncias decisórias. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 36. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci-
plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú-
blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Surpima-se no anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
artigo 45. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão
do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata-
mento de matéria semelhante. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XLI - aos aposentados e pensionistas o
direito de desfrutar dos benefícios do Salário
Educação, através da empresa onde manteve o último
vínculo empregatício o segurado falecido." | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte inciso:
"Art. 2o. ..................................
XL - aposentadoria igual à remuneração
percebida no último mês de atividade" | | | | Parecer: | O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional
ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce-
to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar
valores absolutos.
Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Requerimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte
surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do
anteprojeto da Comissão da Ordem Social
(Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos). | | | | Parecer: | REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação
jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo-
sições Gerais com uma redação mais ampla.
Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois
se refere à Ordem Social no seu conjunto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o
ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão
da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos), para a
seguinte redação:
"Art. 1o.
XI - Garantia a todos de educação e
assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos
desta Constituição." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta-
belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde ,
descanso e lazer, nos termos desta Constituição.
O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos)
Acrescentar onde couber:
Art. - É assegurados aos empregados da
empresa, bem como à entidade sindicato que os
representa, ter acesso a todas as informações
referente ao seu desempenho econômico e a seu
processo produtivo. | | | | Parecer: | REJEITADA. A matéria constante da emenda sob análise pode ser
regulamentada através da legislação ordinária. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente)
Acrescentar onde couber:
Art. - Ao aposentado por invalidez que
conseguir emprego compatível com suas condições
físicas será pago em seguro-reabilitação, em
substituição à aposentadoria.
§ 1o. - O seguro reabilitação regulamentado
em lei complementar será inversamente proporcional
ao percentual do novo salário sobre o salário
percebido antes da aposentadoria.
§ 2o. - Em caso de desemprego o seguro-
reabilitação será imediatamente substituido pela
aposentadoria por invalidez.
4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o
aposentado por invalidez tenha apenas atividades
compatíveis com suas condições de saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente
no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a
Lei Orgânica da Previdência Social. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente).
"Artigo - É proibida a existência de
privilégios, através da redução do tempo de
serviço ou qualquer outro meio, na concessão de
aposentadorias e detentores de altos cargos
públicos, do poder executivo, legislativo ou
judiciário.
Parágrafo único. É vedado o repasse, direto
ou indireto, de recursos públicos a institutos de
previdências privadas relativos aos servidores
citados no caput do artigo." | | | | Parecer: | Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi -
valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis -
tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem -
pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a
seguinte redação:
Art. Será regulamentada a propaganda
comercial de medicamentos, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto-
aplicável. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Art. 1o. - A Justiça Social será assegurada
segundo os seguintes princípios:
I - a todos é assegurado trabalho com justa
remuneração;
II - o trabalho é dever social, salvo razão
de idade, doença ou invalidez;
III - fonte de renda que possibilite a
existência digna;
IV - igualdade de oportunidade na escolha da
profissão ou gênero de trabalho;
V - direito à moradia de dimensão adequada em
condições de higiene e conforto;
VI - universalidade de previdência social e
usufruto do bem estar social;
VII - proteção da família como valor
fundamental da ordem social;
VIII - proteção à infância, à adolescência e
à velhice;
IX - respeito e proteção social às minorias;
X - garantia a todos de educação, de
assistência à saúde, descanso e lazer;
XI - igualdade de direito independentemente
de idade a todos os trabalhadores, urbanos e
rurais, domésticos, servidores públicos civis e
militares, federais, estaduais e municipais;
XII - direito de organização, associação e
sindicalização. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o
parágrafo. | | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido
no Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in
fine":
"... e do aborto" | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con-
siderada em outra Comissão. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00938 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão VII-a, dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao art. 34 do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
VII-b, será aditado um parágrafo com a seguinte
redação:
"O Fundo SESI-SESC, fiscalizado pelo Governo
Federal, será administrado por uma diretoria
composta de representantes de empregados e
empregadores." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O relator optou por deixar para a lei
ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESI e ao SESC na
reorganização do sistema de seguridade social. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, no
capítulo da Ordem Social, o seguinte parágrafo:
Constitui crime punível pela Lei o não
pagamento do salário mínimo previsto em lei,
quando estabelecido em contrato de trabalho ou na
carteira profissional do empregado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Bastante oportuna quanto ao mérito a sugestão ora
proposta. Entretanto, entendemos ser ela pertinente à legis-
lação ordinária, já que visa regulamentar o descumprimento de
uma norma constitucional. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, o
parágrafo 10 do Artigo 24, pelo seguinte
parágrafo:
As entidades sindicais, representativas de
uma categoria profissional ou econômca, poderão
constituir, dentro de uma mesma base territorial,
núcleos a elas filiados e subordinados, na base de
um núcleo para cada dez mil filiados. | | | | Parecer: | Entendemos que a emenda sob análise poderá ser regula-
mentada pela legislação ordinária ou até mesmo pelos próprios
sindicatos. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
no Capítulo dos Servidores Públicos, o inciso II,
do Artigo 10, pelo seguinte dispositivo:
"Art. ......................................
A admissão em toda a administração pública
exige sempre a aprovação prévia em concurso
público de provas e a publicação pela imprensa da
lista de classificação dos aprovados, que serão
chamados pela ordem da classificação. | |
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