| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00059 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA COM RESPECTIVOS TRIBUNAIS E
JUIZOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 122 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS
AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS
INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 124 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA,
CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR
CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA
DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 125 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE,
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL
MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS
NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
| 126 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E
CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 127 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO
DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E
PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI
OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO | |
| 128 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS
OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS
OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO
DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 129 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE
ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 130 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00667 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INTANGÍVEIS OS VALORES DA PESSOA HUMANA E SEUS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO RESPEITAR E PROTEGER A INTIMIDADE DO
INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA, SEU NOME E SUA IMAGEM. TODOS SÃO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO
E CONVICÇÕES POLÍTICAS, SENDO PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE RAÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RACISMO | |
| 131 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00674 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO
TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER
VANTAGENS PECUNIÁRIAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO
CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO, A ESTE, FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES
INOVADAS POR FORMA LEGAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 132 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07441 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA NORMA ELEITORAL SEJA APLICADA SEM QUE A LEI QUE A
INSTITUIU TENHA PELO MENOS UM ANO DE VIGÊNCIA. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL | |
| 134 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07443 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PERÍODO DE MANDATO DOS PREFEITOS,
VICE-PREFEITOS E VEREADORES. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
MANDATO
PREFEITO
VICE-PREFEITO
VEREADOR | |
| 135 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07444 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DURAÇÃO DOS MANDATOS PARA DIVERSOS
CARGOS ELETIVOS E ÀS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E
VOTO DIRETO E SECRETO. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
MANDATO
SUFRAGIO UNIVERSAL
ELEIÇÃO DIRETA | |
| 136 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07445 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO MORAES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS A TODOS OS
BRASILEIROS, E EXTENSIVOS AOS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 138 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07484 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 139 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07485 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO | |
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