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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03866 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA, OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS TIPOS DE RECEITAS E DESPESAS DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA.
	Indexação:	ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03867 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJAM VEDADAS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SISTEMA FINANCEIRO CREDITO ESPECIAL

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS CAPTAÇÃO DE RECURSOS

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	ENSINO POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87
	Autor:	NAPHTALI ALVES (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL GASTOS PUBLICOS

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS CORRUPÇÃO CRIME DO COLARINHO BRANCO PESSOA FISICA

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ELEITOR CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DE RELIGIÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IGREJA ESTADO

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O IDOSO.
	Indexação:	FAMILIA ENSINO ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	NACIONALIDADE

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

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