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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22677 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo nas Disposições Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se os demais: "art.... O Congresso Nacional elaborará, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as normas referentes às disposições constitucionais sobre o assunto. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23604 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 232, parágrafo 1o., renumerando-se o único. Art. 232 - .................................. § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo incluirão cláusula obrigatória ao concessionário, de industrializar um mínimo de 50% do minério extraído, no limite do território nacional. 
 Parecer:  Entendemos que as atividades de pesquisa e lavra dos re- cursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica devam ser exercidos somente por empresas nacionais. Quanto ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, não nos parece necessário -e conveniente- vinculá-lo ao texto constitucional. Somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23605 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 31, acrescente-se o inciso XXIV: Art. 31 - .................................. XXIV - Estabelecer a área e condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23606 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 244, acrescente-se parágrafo único: Art. 244 - .................................. Parágrafo único: Será considerada atividade econômica para todos os efeitos, aquela realizada na manutenção e conservação da unidade residencial, nos termos da lei. 
 Parecer:  Por tratar de aspecto particular, o dispositivo não é o local adequado para a definição de atividade econômica. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23607 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 237, acrescente-se parágrafo 3o.: Art. 237 - .................................. § 3o. O título de posse ou propriedade será conferido ao homem ou mulher, independente de seu estado civil, ou aos dois se conjuges ou companheiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de um terceiro parágrafo ao Art. 237. Consideramos a sugestão dispensável, já que o caput do Art. 237 se inicia com o vocábulo "Aquele", o qual, embora esteja no gênero masculino, encontra-se empregado em sentido gené- rico, não estabelecendo, portanto, discriminação entre o ho- mem e a mulher. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23608 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo único do art. 250, nos seguintes termos: Art. 250 - .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher independentemente de estado civil e, nominalmente a ambos quando se tratar de conjuges ou companheiros. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23609 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 135, inciso V: Art. 135 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 231 Altere-se a redação do Art. 231 Texto Sugerido: "Art. 231 - As jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de eneregia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e são bens pertencentes à Nação". 
 Parecer:  A presente Emenda, salvo a pequena alteração na utiliza- ção do verbo, foi aproveitada na redação do art. 231 do Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24976 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 Suprima-se no "caput" do Art. 231 expressão "e pertencem a União" e acrescente-se um parágrafo 3o. ao mesmo artigo, com a seguinte redação: "§ 3o.- os potenciais de energia hidráulica pertencem à União". 
 Parecer:  O artigo 231 não quebra o princípio da livre iniciativa, pois não determina a monopolização estatal do setor, mas, pretende resguardar as riquezas não-renováveis do subsolo brasileiro. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231, § 2o. Texto sugerido: "§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24978 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 Dê-se ao Art. 232 a seguinte redação: "Art. 232- A pesquisa e a lavra dos recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, que também regulará as condições específicas quando se tratar de pesquisa e lavra desenvolvidas em faixas de fronteira ou em terras indígenas, atividades esta que, nestes últimos casos, somente serão permitidas à empresas nacionais". 
 Parecer:  Entendemos que todas as atividade previstas no art. 232 devam ser exclusivamente efetuadas por empresas nacionais pa- ra atender aos objetivo de defender o interesse e o controle do País sobre tais atividades, por suas características espe- cíficas. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24979 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233 Suprima-se o Art. 233. 
 Parecer:  Aproveitado integralmente no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28109 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias, Título X: Acrescente-se onde couber: Art. - Ficam anistiados todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, Territórios e Municípios, que tenham sido punidos por motivos político-ideológicos a partir de 31 de março de 1964. § 1o. - A anistia prevista neste artigo alcança todos os atos praticados até a promulgação desta Constituição, inclusive aqueles não contemplados em diplomas legais anteriores concessivos de anistia. § 2o. - É reconhecida a estabilidade dos atuais servidores públicos da Administração Direta e Indireta, da União Federal, dos Estados, Territórios e Municípios, desde que contém, pelo menos, dois anos de serviço público ou de exercício do mandato eletivo, na data de promulgação da presente Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão sugere alteração redacional no art. 1o. do Título das disposições Transitórias. A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a abrangência da anistia. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação, suprimindo o seu parágrafo único. Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacinal, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Suprimido. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30002 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I do Título VIII - Da ordem econômica e financeira, onde couber: Art. - Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30003 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se o art. 240, na forma abaixo: Art. 240. Suprimido Art. 242. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31709 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  1MENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 31o. do Substitutivo do Relator: Art. 31o. - Compete à União .................................................. XI .......................................... a) os serviços nacionais interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31710 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Art. 265 .................................... § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social seria extremamente danosa para os cofres do órgão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31711 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43o. O Art. 43o. passa a ter a seguinte redação: Art. 43o. - Fica assegurado o direito à Aposentadoria, inclusive acumulativa, aos servidores que à data da promulgação desta Constituição tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior, bem assim aos que estiverem contribuindo para órgão oficial da previdência - quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31712 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 226o. do Substitutivo do Relator: Art. 226 - Considera-se empresa brasileira aquela constituída no País e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. - Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País. § 2o. - As empresas brasileiras de capital nacional terão preferência no acesso a créditos públicos favorecidos e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços do poder público. § 3o. - As atividades das empresas brasileiras de capital nacional, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno. § 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e regulados na forma da lei. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
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