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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (27)
PFL (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21182 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 263 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 263. .................................. ............................................ Parágrafo único. As ações que visem à garantia da segurança, higiene e medicina do trabalho, da proteção da saúde e da integridade física, orgânica e mental dos trabalhadores serão custeadas mediante contribuição do Poder Público, em todos os níveis, com a participação das empresas e associações profissionais e sindicais." 
 Parecer:  A emenda proposta está contida, implicitamente, na atri- buição do Sistema único quanto à Saúde Ocupacional. No que diz respeito ao custeio específico das ações da Saúde Ocupa- cional, julgamos pertencer à esfera das leis complementares e ordinárias. Somos, pois, pela sua prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21815 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 do Projeto de Constituição/Substituto do Relator. Art. 265 .................................... § 3o. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe que os benefícios previdenciá- rios tenham seus valores permanentemente corrigidos. O projeto, a nosso ver, já contempla essa questão, ao prever a irredutibilidade do valor dos benefícios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21828 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 207, § 3o. do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 207 .................................... § 3o......................................... III) - O imposto de que trata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item III ao § 3o. do art. 207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Consti - tuição, estabelecendo que o imposto de que trata o item IV (IPI), do referido art. 207, "terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo Poder Executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada opera- ção o montante correspondente às anteriores". Contudo, tais disposições são tratadas no § 1o. e no item I do § 3o., tudo do art. 207 em questão. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21851 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21861 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21892 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 34 O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre a matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar para atender à lacuna. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22565 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do art. 6o. a seguinte redação: § 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do poder público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. O não exercício desse direito não poderá ser invocado como prova contra o proprietário. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23575 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 34. Suprima-se, no § 34, do art. 6o. do Substitutivo, a expressão "renovável periodicamente", passando a ter a seguinte redação: Art. 6o. § 34. - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25919 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Acrescente-se ao Art. 295, a seguinte disposição: "Art. 295 - ................................ - será assegurado usofruto a todos os cidadãos a áreas públicas de lazer, vedada a privatização de espaços junto a rios, lagos e praias que sejam do domínio do Estado"". 
 Parecer:  A matéria já se econtra suficientemente contemplada no Substitutivo. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25929 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. O parágrafo 2o, do Art. 9o, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 2o. - É vedada ao poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  O autor propõe que seja incluída, no parágrafo 2o. do art. 9o. do Substitutivo, uma referência à vedação de interferên- cia do Poder Público nas cooperativas. Mas o art. 9o. somente trata das normas relativas à orga- nização sindical, ordem à qual não pertencem as cooperativas. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27214 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, no Título X - Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção, a partir de 1o. de janeiro de 1989, da contribuição para o Fundo de In- vestimento Social (FINSOCIAL). Como o presente projeto não o restabeleceu, quer-nos pa- recer que a Emenda é despicienda. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27470 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso 1o., do art. 7o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "I - Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei, através de indenização pecuniária calculada sobre o saldo do Fundo de Garantia do tempo de serviço em alíquotas crescentes proporcionais à duração do contrato de trabalho." 
 Parecer:  O inciso III do artigo 7o. mantém, na sua integridade e finalidades, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caberá ao legislador, ao regulamentar o inciso I do artigo 7o. do Substitutivo avaliar se o FGTS é suficientemente compensató- rio da despedida imotivada ou sem justa causa, ou se é caso de, paralelamente, instituir outra indenização proporcional ao tempo de serviço. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27472 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219, do Substitutivo do Relator: "Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo para resguardar a poupança popular, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27484 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 63, § único e seus incisos (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao artigo 63 das Disposições Transitórias, do Substutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, suprimindo-se inteiramente o inciso I do seu parágrafo único, e eliminando, do seu inciso II, que passará a integrar o texto do próprio parágrafo único as expressões "e operações", e os empreendimentos regionais prioritários": "Art. 63 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de suas populações e a garantir a competividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as isenções e reduções, ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos Estados, incidentes sobre os residentes na Região." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Emenda trata das regiões de desenvolvimento e propõe a su- pressão parcial de incentivos a atividades produtivas regio- nais, contidas no Art. 63 das Disposições Transitórias, pro- pondo, inclusive, nova redação para o Artigo. O referido Artigo será integralmente suprimido, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27661 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). Acrescente-se ao art. 6o. das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos, onde couber: Parágrafo .................................. Fica criado o Estado do Iguaçu, com desemembramento da área dos Estados do Paraná e Santa Catarina abrangido pelos Municípios de, Ampére Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelância, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel, Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara D'Oeste, Jesuítas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola D'Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge D'Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Rocha do Oeste, Toledo, Três barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino, estes situados atualmente no território paranaense. Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Cachambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Faxinal dos Guedes, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Cerrada, Presidente Castelo Branco, Quilombro, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira Xanxerê, Xavantina, Xaxim, estes situados em Santa Catarina, devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. Parágrafo.................................... O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo de Santa Cruz do Maranhão do Sul, do Tapajós e do Iguaçu até 360 dias após a realização da consulta plebiscitaria, se favorável a sua criação. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27794 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se um artigo ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. "Art. - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção, a partir de 1o. de janeiro de 1989, da contribuição para o Fundo de In- vestimento Social (FINSOCIAL). Como o presente projeto não o restabeleceu, quer-nos pa- recer que a Emenda é despicienda. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27905 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 257 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: ARt. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primoramento do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28783 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a seguinte expressão: § 1o. - "e o patrimônio linguístico nacional". 
 Parecer:  O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus falares se incluem. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28784 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284: § 2o. - e promovendo a cultura nacional baseada na participação criativa do povo. 
 Parecer:  A matéria já está tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28789 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX - CAP. V No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do § 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o ato de outorga será considerado perfeita". 
 Parecer:  A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293. Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo- mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra- fo. 
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