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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (122)
PT (6)
Uf
SC (128)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (128)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12143 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o -------------Art. 370. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12144 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se, no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - A União, os Estados e Municípios destinarão, obrigatóriamente, um mínimo de 10% de suas receitas orçamentárias, durante um período de dez anos, à execução de programas habitacionais: 
 Parecer:  A emenda contraria o princípio de autonomia dos poderes lo- cais para gestão dos seus problemas urbanos. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15561 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90. O Art. 90 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma. 
 Parecer:  A reclassificação subentende a reestruturação, de modo que não há necessidade da insenção do termo no texto. Pela prejudicialidade. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15562 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91. O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, correspoderá à totalidade da remuneração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  A forma adotada no projeto já contempla a hipótese. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 94. O Art. 94 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial precedida de processo administrativo contraditório no qual lhe seja assegurada ampla defesa e assistência da entidade representativa de sua categoria. 
 Parecer:  A redação adotada pelo projeto é suficiente ao objetivo coli- mado. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 418, passará a ter a seguinte redação: Art. 418 - A lei disporá sobre o planejamento familiar, fundado nos princípios éticos, morais, de paternidade responsável e da dignidade humana. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro- jeto. Por isso somos pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No inciso XX, Artigo 13, substitua o termo "Saúde" por "Higiene", passando a ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15566 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VI do Artigo 86 do projeto, passará a ter a seguinte redação: VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
 Parecer:  Se no texto consta a proibição de diferença de vencimento entre os três Poderes, automática será a diferença no mesmo Poder. Não há necessidade de aditar a expressão pretendida. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15567 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 325, o seguinte §: § - Do produto da arrecadação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do Brasil S.A. § - O FNDA será administrado pelo Banco do Brasil S.A., supervisionado pelo Ministério da Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A Matéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeição 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15568 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do Art. 37: "à saúde pública". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso I, do § 1o., do Art. 335: I - contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento, receita e sobre o lucro; 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15570 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o., do Art. 335, o seguinte inciso VII - contribuição incidente sobre pagamento de qualquer espécie ou natureza, a título de gratificação, vantagem ou adicional ao saláio ou pro-labore de pagamento ou rendimento efetuado por pessoa física ou jurídica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15571 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Parágrafo único, do artigo 37, suprima-se a expressão: "exceção feita a litigantes de má fé". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15572 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo I, Seção III, dos impostos da União, o seguinte artigo: Art. - Excluem-se da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, quando decorrentes de trabalho assalariado e não excedente a quinze salários mínimos mensais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva icluir artigo no Projeto de Constitui- ção da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a 15 salá- rios mínimos. Não obstante a importância da Emenda,, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeita à taxação e declarar os que ficam fora da tributação Somente quando se trata de proteger valores funda- mentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi- mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida,, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15573 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, os seguintes dispositivos, onde couberem: Art. - A privatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. - É assegurada a representatividade, na Diretoria, no Conseho de Administração e no Conselho Fiscal das empresas estatais, dos respectivos empregados, na proporção mínima instituida em lei. Art. - As empresas estatais de objetivo econômico e financeiro, inclusive as de prestação de serviço, serão convertidas em sociedade anônima de capital aberto, representado por ações ordinárias e preferenciais. § - Cinquenta e um por cento de capital votande permanecerá em poder da União, Estado ou Município. § - Os recursos provenientes da venda de ações das empresas estatais serão destinadas ao pagamento da dívida interna da União, Estado ou Município. 
 Parecer:  A emenda, a despeito de seu mérito, envolve matéria que, por sua natureza específica, deve ser tratada a nível de le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15574 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso III, do § 1o., do Art. 335: III - contribuição incidente sobre a receita da atividade agrícola; 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15575 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 347. 
 Parecer:  Apesar de acatada a supressão proposta, manteve-se um vínculo mais brando, no art. 351, entre saúde e meio ambiente, em função das intercorrências entre ambos. Pela aprovação. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15576 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 350. 
 Parecer:  Acatada a supressão proposta. A saúde ocupacional é men- cionada entre as competências do sistema nacional único de saúde e deverá ser disciplinada oportunamente. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15577 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - As dívidas interna e externa vencida e vincenda, existentes até 15.3.87 dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle passam à responsabilidade da União Federal. - Durante dez anos os organismos beneficiados não poderão lembrar novos empréstimos. 
 Parecer:  A proposição em tela conflita com a sistemática adotada pelo nono texto, a qual visa a conferir recursos suficientes às unidades federadas e aos Municípios para que se inaugure fase de estabilidade financeira a todas as pessoas de direito público interno. Pela rejeição da Emenda. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15578 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposição transitórias, onde couber: Art. - Os encargos de qualquer natureza sobre a dívida externa, contraída até a data da promulgação da Constituição, são limitados ao máximo de 3% (Três por cento) ao ano, reais. Art. - Os pagamentos dos encargos e amortização do principal, sobre o valor da dívida externa já contraída, ficam condicionados ao máximo do valor correspondente a 1% (hum por cento) do PIB, anualmente. Art. - É fixado em 5 (cinco) anos de carência, para o reinício do pagamento do principal e acessórios da dívida externa, cuja liquidação não será inferior ao prazo de 40 (quarenta) anos. Art. - Estes dispositivos não se aplicam aos empréstimos contraídos perante agências nacionais de desenvolvimento. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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