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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
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2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07323 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do Artigo 273 e o § 5o. do mesmo Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07324 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 376, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07325 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 460 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07326 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 14, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07327 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Incisos III, IV e V do Artigo 5o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda é adequada com justificação compatível e con- vincente. Pela aprovação. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Inciso V, do Artigo 29, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 § 5o., Inciso V Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do Inciso I do Artigo 27, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 27 - ................................ a) ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto." 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07330 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "supervisão de qualidade" do Artigo 374, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  A Emenda assegura a iniciativa privada sem intervenções. Pela aprovação. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07331 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família", passando a ter a seguinte redação: "Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 373, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a palavra "público", passando a ter a seguinte redação: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ........". 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo. Pela aprovação parcial. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07333 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "c", do Inciso IV, do Artigo 12, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b) ........................................ c) É garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais e a capacidade técnica que, no interesse público, a lei estabelecer." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07334 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente o Inciso XXIV ao Artigo 54, renumerando-se os demais do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - ................................ XXIII - .................................... XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional." 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07335 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Artigo 186 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 186 - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre a organização da procuradoria Geral da União, que estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativa."" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07336 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265 - ................................ II - ...................................... C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07337 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso XV, alínea "b". Dê-se a seguinte redação ao artigo 12, inciso XV, alínea "b": "b - a lei não poderá excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão de direito, salvo opção por arbitragem"; 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Deputado Cunha Bueno, dá nova redação à alínea "b" do item XV do artigo 12, para prever a arbitragem como meio de dirimir as questões advindas de lesão de direito. A sugestão é válida e a Emenda pode, a nosso ver, merecer o devido acolhimento, dentro do Substitutivo. Pela aprovação. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07338 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I Dê-se ao inciso I, do § 10 do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 272 - .............................. § 10 - .................................... I - compreende o montante pago pelo adquirente. 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07339 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes incisos ao Art. 203: "XI - As Câmaras Municipais; XII - O Povo, através de proposição com mais de 30 mil assinaturas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir "as Câmaras Municipais e o Po- vo", através de documento que reúna mais de trinta mil assi- naturas entre as partes legítimas para propor ação de incons- titucionalidade. A proposta contraria a opinião da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07340 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do inciso IV do Art. 118: § 4o. - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pelos mesmos motivos expendidos no pa- recer à Emenda no. 1P07388/0. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do Inciso III do artigo 27 a seguinte redação: "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Presidente da Câmara e Presidente do Senado, sendo que portugueses naturalizados brasileiros podem ser candidatos à Câmara Federal e ao Senado da República." 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07342 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
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