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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
RO (6)
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e municipais destinados à saúde não serão inferiores a 10% dos orçamentos daquelas unidades administrativas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que são contempladas a participação estadual e municipal no fi nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí pios ter características orçamentárias diversas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 11 Compete ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e pecuários, e outros de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi contemplada parcialmente. Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen- to. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 A instalação de qualquer estabelecimento industrial, comercial ou militar deverá ter autorização dos Poderes Públicos constituídos, após parecer dos órgãos colegiados efetores de controle ambiental de âmbito federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im- pácto ambiental. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 2o. Só poderão ser autorizados, na forma descrita do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas e dispositivos de despoluição e eliminação seguras de resíduos operacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de dispositivos que compõem o anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Parágrafo 2o. Os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão inferiores a dez por cento do orçamento anual da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito, no contexto do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente ao artigo dos direitos e garantias individuais o seguinte parágrafo: "é Será contraditória a instrução criminal, sendo vedado o procedimento inquisitorial na esfera policial." 
 Parecer:  Pretende o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que se garanta "o contraditório" na instrução criminal, vedando o procedimento inquisitorial na espera policial. A emenda contraria o esboço de anteprojeto, quanto à segunda parte.