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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00369 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
Data
01-06-1987
Texto
Acrescente ao artigo dos direitos e garantias individuais o seguinte parágrafo: "é Será contraditória a instrução criminal, sendo vedado o procedimento inquisitorial na esfera policial."
Remissão
A10000001301 - ADITIVA - ARTIGO:301
Parecer
Pretende o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que se garanta "o contraditório" na instrução criminal, vedando o procedimento inquisitorial na espera policial. A emenda contraria o esboço de anteprojeto, quanto à segunda parte.