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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3820)
Banco
expandEMEN (3820)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1824)
PFL (657)
PDT (362)
PDS (345)
PT (189)
PTB (124)
PC DO B (92)
PL (90)
PCB (48)
PDC (45)
PSB (44)
Uf
AC (46)
AL (57)
AM (48)
AP (25)
BA (257)
CE (113)
DF (89)
ES (103)
GO (171)
MA (44)
MG (316)
MS (49)
MT (71)
PA (67)
PB (55)
PE (198)
PI (74)
PR (231)
RJ (534)
RN (61)
RO (50)
RR (23)
RS (387)
SC (124)
SE (51)
SP (576)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (2)
08 (4)
07 (3)
06 (3789)
05 (7)
04 (2)
03 (12)
02 (1)
281Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 3o. do Anteprojeto de Substitutivo: 1) do Inciso I, as alíneas "d" e "f" 2) do Inciso III, da alínea "e" a expressão "com a única excessão dos relativos à gestação, ao parto e o aleitamento" e da alínea "f" a expressão "orientação sexual"; 3) do Inciso XIV, alínea "a" a expressão "não terão caráter de censura"; 4) do Inciso XVII, a alínea "d" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
282Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do art. 4o. do Anteprojeto de Substitutivo: 1) do Inciso IV a alínea "g" e da alínea "e" a expressão "mas facultará aos estatutos dos sindicatos esta exigência"; 2) do Inciso V a alínea "b" e da alínea "g" a expressão "mas em caso algum a paralização coletiva do trabalho será considerada, em si mesma, um crime"; 3) do Inciso IX, a alínea "a"; 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
283Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, à letra "d", do Inciso XIX, do art. 3o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: d) - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar; na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
284Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao substitutivo, no inciso XIX, do art. 3o.: - A assistência judiciária será prestadas nas jurisdições da união, dos Estados, dos Territó rios, e do Ddistrito Federal, por defensores públi cos organizados em quadro de carreira, na Procura- doria Geral da Assistência Judiciária, de conformi dade com o que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
285Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., Iv, e - Suprimir 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
286Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Direitos Coletivos Art. 4o. - Nova redação a alínea "h" do Inciso II. h) As entidades associativas possuem legitimidade para representar em juízo fora dele os interesses individuais ou coletivos dos seus filiados ou da sua área de atuação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
287Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da alíena a) do Inciso IX, do capítulo II do art. 4o. do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, que passa a ser a seguinte: a) É dever do Etado assegurar aos consumidores e usuários a adequação dos bens e serviços essenciais aos valores de mercado, e aos padrãoes de metrologia, normalização e qualidade a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
288Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: Suprima-se, na alínea "e" do inciso II do art. 5o. a expressão ... "que não seja membro do Poder Legislativo Federal ou Estadual..." Insira-se, na mesma alínea, a palavra "direitos" após Presidente e a seguinte expressão, após Superintendente:..." ou funções esquivalentes, e seus superiores hieráquicos qualquer que seja a sua denominação..." Insira-se, ainda na mesma alínea, ao final, após "Economia Mista", "... e nas subsidiárias ou empresas controladas..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
289Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão inicial da alínea "a" do inciso VI do artigo 4o., "Aos sindicatos e às associações em geral...", por "As pessoas físicas e jurídicas, estas sediadas no Brasil,..." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
290Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se ao final da alínea C do inciso II do art. 4o. o seguinte: "...salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
291Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a seguinte redação: "b - As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas, civil, penal e administrativamente, na forma da lei." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
292Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo 5o. a palavra "analfabetos". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
293Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se à alínea a do inciso V do art. 5o. o seguinte: ...sendo obrigatória a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
294Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Acrescente-se à alínea b do inciso III do art. 5o. o seguinte: "Governador e Vice-Governador de Estado e Distrito Federal." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
295Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do item IV, do Artigo 5o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
296Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  No Título III, Capítulo I, acrescente-se art. 40. É assegurado ao indivíduo o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdade e garantias e de repelir pela força qualquer agressão direta e imediata. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
297Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
298Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Substitua-se por "item" a palavra "inciso", na alínea "b", do item IX do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
299Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Capítulo IV - Título II Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte emenda: "Parágrafo Único - Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os Direitos Humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
300Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XIV - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação para a mencionada alínea "c" c) - É vedada a supressão, ainda que parcial de espetáculos ou programas. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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