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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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expand1987 (33294)
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381Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 14 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1o., com a seguinte redação: "Art. 14 .................................... § 1o......................................... § 2o. No caso de licença por prazo inferior ao contido no inciso III deste artigo, convocar- se-á, de igual modo, o suplente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
382Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. o operariado e o campesinato trabalhador, setores majoritários no conjunto da Nação, serão representados no Congresso Nacional por uma bancada apartidária, eleita por voto secreto e universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um) componês por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a lei dispuser. § 1o. As entidades sindicais, urbanas e rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco candidatos, escolhidos em assembléias gerais ou congressos dessas entidades, em cada Estado ou no Distrito Federal. § 2o. O nome mais votado dos operários e camponeses nas eleições para o Congresso Nacional, em cada Estado e no Distrito Federal, será o eleito para constituir a bancada apartidária. Os suplentes obedecerão a ordem decrescente de votação. § 3o. Os candidatos escolhidos pelas entidades sindicais serão por estas registrados na Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada. 
383Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro, salvo quando houver interrupção da legislatura." 
 Parecer:  Rejeitada 
384Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 34, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Rejeitada 
385Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O § 3o. do art. 34 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Apenas será objeto de deliberação emenda visando à criação ou elevação de despesas de investimentos, desde que seja apresentada a fonte de recursos. 
 Parecer:  Rejeitada 
386Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
387Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os projetos de emenda à Constituição, as leis complementares e as leis ordinárias deverão ser apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após o seu recebimento", suprimindo-se o seu § 4o.. 
 Parecer:  Rejeitada 
388Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e suas alíneas do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
389Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV e a expressão "estabilidade e aposentadoria de funcionários civis" do inciso V do § 1o. do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
390Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas", contida no § 3o. do art. 20 do anteprojeto pela expressão "três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada 
391Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no final do § 1o. do art. 20 do anteprojeto a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada 
392Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada 
393Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 17 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso." 
 Parecer:  Rejeitada 
394Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 14 do anteprojeto as expressões "Governador de Território" e "de Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
395Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Que se ausentar a mais de oito sessões ordinárias em um mês, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pelo Plenário." 
 Parecer:  Rejeitada. 
396Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação: "XII - autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídos ou garantidas pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da publicação do decreto legislativo de sua aprovação; XIII - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador-Geral da República, almirantes-de- esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; XIV - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. 
397Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. 
398Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
399Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
400Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
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