| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00310 EM ANALISE  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja
dada a redação seguinte:
Art. 93 -
..................................................
.............................................
II -
..................................................
.............................................
b - a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na entrância e que o juiz
integre a primeira quinta parte da respectiva
lista de antiguidade, salvo se não houver com
tais requisitos quem aceite o lugar vago. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00311 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na alínea "b", inciso I, do art. 96,
substitua-se a palavra "correicional" por
correcional. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00312 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Na parte final do inciso II do art. 71, onde
ler-se à erário público leia-se ao erário público. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00313 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe
um parágrafo único.
Assim:
Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União e
especialmente sobre:
.............................................
.............................................
.............................................
Parágrafo único - É prescindível a sanção do
Presidente da República nos casos
especificados nos arts. 48, 51 e 52. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00314 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao inciso IV do art. 49, seja dada a seguinte
redação:
Art. 49 -
..................................................
.............................................
.............................................
IV - aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal e autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer dessas medidas. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 EM ANALISE | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao § 2o. do art. 64 seja dada a seguinte
redação:
Art. 64 -
..................................................
.............................................
§ 2o. - Se, no caso do parágrafo anterior, a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal não
se manifestarem, cada qual, sucessivamente,
em até quarenta e cinco dias, sobre a
proposição, esta deverá ser incluída na ordem
do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a
votação, ressalvadas as matérias de que trata
o art. 62 e seu parágrafo único. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00316 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja corrigido todo o texto constitucional,
em todos os dispositivos relacionados, a fim de
sanar defeito de técnica legislativa e corrigir
erro de redação, substituindo-se a expressão
"remuneração" por "vencimentos", utilizado na
forma plural, para referir-se à totalidade dos
rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer
espécie. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00317 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substituir a preposição "de" (antes da
palavra) pela preposição "com" passando o artigo a
ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Nas empresas com mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores." | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a vírgula entre as palavras
"diretamente e nos" do parágrafo único do art.
1o., passando a redação a ser a seguinte:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos, ou diretamente nos
termos desta Constituição." | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00652 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 159 -
II - Diga-se:
do montante da arrecadação do imposto
instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados."" | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00761 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte
redação e renumerando-se os seus atuais
parágrafos:
"Art. 221. A propriedade de empresa jornalística,
de radiofusão sonora ou de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
§ 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela
administração e orientação intelectual da
empresa." | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00762 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos
seguintes termos:
"§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados
relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar.
§ 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior
não geram direito a indenização ou ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00764 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que
for promulgada, o compromisso de manter, defender
e cumprir a Constituição." | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00781 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, nos
seguintes termos:
"Art. 25. ...
Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao
Congresso Nacional e não apreciados até a
promulgação da Constituição aplicam-se as
seguintes normas:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão
apreciados no prazo de cento e oitenta dias a
contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II - decorrido, sem apreciação, o prazo
determinado no inciso anterior, considerar-se-ão
rejeitoados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos
anteriores, terão plena validade os atos
praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo
ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar
sobre os efeitos deles remanescentes;
IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a
promulgação da Constituição serão convertidos,
nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-
lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo
único." | |
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