| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00732 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Disposições
Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição.
Adite-se ao Título IX, Das Disposições Gerais e
Transitórias o seguinte artigo, com a seguinte
redação:
"Art. - A Fundação I.B.G.E - Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, estimará até 31 de
julho de 1988 a população de cada município
brasileiro." | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de artigo às Disposições Gera-
is e Transitórias, pelo qual se determina a Fundação Institu-
to Brasileiro de Geografia e Estatística estimar, até 31 de
julho de 1988, a população de cada município brasileiro.
A proposição trata de matéria infra-constitucional.
Concluímos pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03760 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE POLÍTICAS E
ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA NO PAÍS, BEM COMO DE CONCESSÃO E
SUSPENSÃO DE OUTORGA DE CANAIS DE TELECOMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
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