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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAIRO CARNEIRO in nome [X]
1987::16::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (54)
Uf
BA (54)
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O primeiro Art., da Seção - "DA SEGURANÇA NACIONAL", passa a ter a seguinte redação: "Art. 10. O Conselho de Defesa e Segurança Nacional é o órgão específico de consulta e de assessoramento dos Poderes da República em assuntos de defesa e segurança nacional." 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Caput do segundo Art. da Seção - "Da Segurança Nacional", passa a ter a seguinte redação: Art. 11 O Conselho de Defesa e Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam, ainda como membros natos: A) O Vice-Presidente da República; B) O Presidente do Senado Federal; C) O Presidente da Câmara dos Deputados; D) O Presidente do Supremo Tribunal Federal; E) Os Ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica; F) O Ministro da Justiça; G) O Procurador Geral da República; H) O Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; I) O Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações; J) O Ministro das Relações Exteriores." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O primeiro art., da Seção - "Das Forças Armadas", passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, a Marinha e a Aeronáutica, são instituições essenciais e permanentes da República, organizadas pelo Estado, com base na hierarquia e na disciplina, na forma da lei, agindo sempre submetidas à Constituição e em obediência aos Poderes Constitucionais da Nação. Parágrafo único. As Forças Armadas são rigorosamente apartidárias e apolíticas, estão ao serviço do povo brasileiro, e, em nenhum caso, ao de uma pessoa ou de grupos, nem poderão os seus componentes aproveitar-se de sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção "Da Segurança Nacional", como artigo, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. A atuação do Conselho de Defesa e Segurança Nacional será orientada, fundamentalmente, a opinar, aconselhar, instruir, subsidiar, indicar ou emitir parecer prévio em matérias relevantes relacionadas com os superiores interesses da nação e a sua missão constitucional, nomeadamente sobre:" I - Intocabilidade da Constituição; II - Defesa da soberania Nacional e da Pátria; III - Preservação da República e da Federação IV - Garantia do regime de governo com descentralização e desconcentração do Poder; V - Garantia do livre funcionamento e independência dos Poderes; VI - Intocabilidade das instituições e do estado de direito democrático; VII - Respeito às leis e ao exercício dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; VIII - Redução das disparidades e desequilíbrios regionais; IX - Eliminação dos desníveis sociais e de renda e consessão de igualdade de oportunidade para os cidadãos; X - Unidade e integridade nacionais; XI - Modelo econômico e desenvolvimento; XII - Propriedade da terra, uso e destinação social e a reforma agrária; XIII - A propriedade e o patrimônio público; XIV - O abuso do poder econômico e a defesa do cidadão e da economia popular; XV - Relações e equilíbrio entre o capital e o trabalho; XVI - Fortalecimento da empresa nacional e preservação do interesse nacional face o capital estrangeiro; XVII - Desenvolvimento social e direitos sociais da cidadania; XVIII - O emprego; XIX - Família, educação, saúde, previdência e assistência social, moradia e transporte; XX - Justiça Social; XXI - Garantia da liberdade e da segurança dos cidadãos e das coletividades; XXII - A opressão, violência, censura, corrupção ou qualquer tipo de discriminação; XXIII - Modernização e eficientização da administração pública; XXIV - O aparelhamento judicial e o de defesa e segurança pública, sua organização, disciplina e funcionamento; XXV - Moralidade pública e probidade administrativa; XXVI - Dignidade, decoro e responsabilidade da representação e do mandato popular; XXVII - Crises das instituições; XXVIII - Defesa e manutenção da ordem pública e democrática; e da paz social." Parágrafo único. Será requerida a audiência prévia do CDSN nos casos de decretação de estado de defesa, estado de sítio e nas outras situações previstas nesta Constituição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Primeiro art., da primeira Seção - "Do Estado de Defesa", passa a ter a redação a seguir, e se adequem ao textos dos éé: "Art. 1o. O Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa e de Segurança Nacional, e mediante prévia autorização do Conselho Nacional, por maioria absoluta e voto secreto, pode decretar, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação do livre funcinamento dos Poderes ou da ordem constitucinal democrática, ou em casos de calamidade pública, o Estado de Defesa ou, se for o caso, o Estado de Sítio. § 1o. A autorização legislativa fixará o modo, as condições e os limites de efetivação da medida excepcional e especificará os direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo, em sua vigência, a Constituição ser alterada nem prolongar-se por prazo superior a trinta dias, salvo nos casos de guerra, sem prejuízo de eventual prorrogação por período com igual limite e observado o mesmo procedimento para a autorização. § 2o. Durnte a vigência da medida excepcional as restrições ao exercício de direitos não podem atingir os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, o direito de defesa dos arguídos e a liberdade de consciência e de religião, e é vedada a retroatividade da lei criminal. § 3o. Não estando eventualmente reunido, o Congresso Nacional será imediatamente convocado pelo seu Presidente, em caráter extraordinário, para apreciar a solicitação do Presidente da República e deliberar". 
 Indexação:  DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. A promoção de oficiais superiores do Exército, da Marinha e da Aeronáutica efetivar- se-á mediante aprovação prévia, por voto secreto, DA MAIORIA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL.' 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. A autoridade militar e a civil não poderão ser exercidas simultaneamente por um mesmo cidadão, exceto em caso de guerra, pelo Presidente da República, que será Comandante Supremo das FORÇAS ARMADAS.' 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, como dispositivo básico, do capítulo do anteprojeto: "Art. Toda pessoa, natural ou jurídica, é responsável pela defesa e segurança nacional, e pelos princípios e valores fundamentais concernentes à liberdade e ao estado de direito democrático, na conformidade desta Constituição e DAS LEIS.' 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção - "Das Forças Armadas", onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. As Forças Armadas participarão, na forma da lei, no desenvolvimento econômico e social do País, objetivando a satisfação de necessidades básicas do povo e das comunidades e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e colaborarão diretamente com os serviços específicos do País em tarefas relacionadas com a DEFESA CIVIL.' 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 2o. São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes praticados contra a Constituição e o regime democrático." 
 Parecer:  A Emenda pretende instituir a imprescritibilidade da pu- nibilidade dos crimes contra a Constituição e o regime de- mocrático. O instituto da prescrição tem por objetivo preser- var a estabilidade das relações jurídicas, limitando-as no tempo de modo que não se tornem perenes. Não vemos razão para se abandonar a prescrição, instru- mento útil ao Direito. A redação do § 2o. do artigo 2o. do Anteprojeto, a nosso ver, atende aos desígnios de punir seve- ramente aos que atentarem contra o regime democrático e a Constituição, pois, fixa o termo inicial do prazo prescricio- nal a partir da data do restabelecimento da ordem constitu- cional. Somos pela REJEIÇÃO DA EMENDA. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do Art. 45 passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. .................................. I - Autorizar previamente o Presidente da República a decretar o estado de sítio ou o estado de emergência, e deliberar sobre a sua suspensão;" 
 Parecer:  Não se pretende subordinar a decretação dos estados de sítio de emergência à prévia autorização do Congresso Nacio- nal. A este compete aprovar ou suspender o decreto presiden- cial. A outorga ao Tribunal Constitucional daquela competên- cia busca dar respaldo legal à medida do Chefe do Poder Exe- cutivo, hoje restrito à "audiência " do Conselho de Segurança Nacional, ou do Conselho Constitucional, órgãos que, pelo que se sente, não terão guarida no novo texto constitucional. Ante o exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., suprima-se, também, o § 1o. e se dê nova redação ao caput do art. 38: Art. 38. O estado de sítio e o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou, ainda, de calamidade pública, mediante prévia autorização por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. Não estando eventualmente reunido o Congresso Nacional, será, o mesmo convocado extraordinariamente pelo seu Presidente. 
 Parecer:  A audiência prévia do Tribunal Constitucional na decreta- ção do estado de sítio ou do estado de emergência tem por fi- nalidade evitar o cometimenteo de responsabilidade exclusiva ao Presidente da República, em assunto de tamanha magnitude. Pelo Anteprojeto, caberia ao Congresso Nacional, no prazo de 48 horas, dizer, politicamente, do acerto da medida. Ressalte-se que, na hipótese de recesso, é mais facil convocar a Brasília, com a urgência que a situação requer, os membros do Tribunal Constitucional que os do Congresso Nacio- nal. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se no texto do anteprojeto os dispositivos a seguir: "a) onde couber: Art. A distribuição dos recursos pela União, entre as Unidades da Federação, do produto da sua arrecadação tributária, observará rigorosamente o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda, no sentido regional e estadual, se for o caso. b) nas Disposições Transitórias: Art. Anualmente e durante quinze anos, a contar da promulgação desta Constituição, sem prejuízo do disposto no art. (quer referir-se ao artigo acima), a União destinará de sua arrecadação tributária ao Nordeste recursos não inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) do total das disponibilidades e aplicações que realizar em cada exercício." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constitu- inte , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e compo sição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra c do inciso III do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. III - ...................................... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das organizações sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, verificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geograficas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Não incidirão impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre patrimônio e a renda das pessoas carentes, na conformidade da definição da lei, e das pessoas que percebam rendimento mensal a qualquer título equivalente até 5 (cinco) salários mínimos com encargo de educação, instrução ou com encargos de família." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 21 passa a ter a seguinte redação: "Art. 21. Os recursos financeiros correspondentes às dotações dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e, da instituição do Ministério Público, serão entregues em cotas mensais até o décimo dia do mês subsequete, no limite da despesa fixada no Orçamento Anual, INCLUSIVE CRÉDITOS ADICIONAIS.' 
 Parecer:  A Emenda apresentada cria um quarto Poder cuja competência foge à alçada desta Subcomissão. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 31 e seu § 1o. passam a ter a seguinte redação: Art. 31. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente da República, mediante prévia aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de 35 anos, pelo menos dez anos de reconhecida experiência e merecimento profissional, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e reputação ilibada, obedecidas as seguintes condições: I - dois terços de livre escolha do Congresso Nacional; II - um terço mediante aprovação, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal. § 1o. Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo por implemento de idade ou por tempo de SERVIÇO, APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Parecer:  É de todo louvável a preocupação do ilustre Constituinte ma- nifestada na abordagem do tema atinente ao provimento do car- go de Ministro do Tribunal de Contas, assunto da mais alta relevância para a independência e eficácia do órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao controle externo. Com relação ao § 1. a alteração proposta não nos parece acei- tável, posto que a regra inerente ao implemento de idade neu- traliza, em parte, o efeito da norma que estabelece um perío- do mínimo de efetivo exercício para obtenção das vantagens do cargo na aposentadoria. Quanto às demais alterações, já acolhemos outra proposição que, a nosso ver, disciplina de forma mais adequada a matéria Por todo o exposto, nosso voto é pela rejeição da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do art. 23 e o art. 26 passarão a ter a seguinte redação: "Art. 23. .................................. I - a apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional semestralmente e das contas anuais, pelo chefe do Poder Executivo. Art. 26. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio em sessenta dias sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar ao CONGRESSO NACIONAL.' 
 Parecer:  Com base nesse pressuposto, acolhemos a emenda supressiva oferecida no art. 26, opinando que a periodicidade do enca- minhamento de contas pelo Executivo ao Congresso Nacional se- ja disciplinado em lei ordinária. disciplinado em lei ordinária. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 5o. do art. 11: "Art. 11. .................................. § 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação de Projeto de lei de que trata este artigo, enquanto não estiver concluída a votação DA PARTE CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.' 
 Parecer:  A intenção do parágrafo em questão foi o de afastar, de uma vez por todas, as propostas de emenda de última hora que o Executivo possa interpor, sem que haja prazo hábil para sua análise. Acredita-se que se houver real necessidade de emendas, deverá haver também tempo para analisá-las. Com a nova forma proposta, fica o Congresso com o prazo de análise-assegurado. Pelo exposto, não podemos acolher a sugestão de Sua Exce- lência. Parecer contrário. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo ou Seção que trata da Fiscalização Financeira, Orçamentária e Patrimonial: "Art. Qualquer cidadão do povo, instituições da sociedade, membro do Poder Legislativo poderá representar ou apresentar queixa ou denúncia perante autoridade competente na ocorrência ou constatação de prática de ilegalidade, corrupção ou abuso de poder, em prejuízo do erário ou do patrimônio público. Parágrafo único. Os responsáveis serão punidos na forma da lei, além da destituição do CARGO OU FUNÇÃO.' 
 Parecer:  A matéria epígrafe, já está devidamente prevista no Ante- projeto de autoria desta Subcomissão, com maior abrangência, até pois inabilita o infrator mesmo para o exercício do cargo eletivo, o que se verifica no inciso II do art. 28. Por outro lado, a transparência exigida na execução dos planos e orçamentos confere ao cidadão o direito de acompa- nhar a correta aplicação do recursos públicos, que se consti- tui em dever inerente à atividade parlamentar. Nosso voto, pelas razões acima, é pela rejeição da Emenda 
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