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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (8)
Uf
RS (8)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (7)
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, em todo País, em sufrágio universal direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo Primeiro - não alcançada a maioria absoluta, renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição direta, à qual somente poderão concorrer os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria de votos. Parágrafo Segundo - As candidaturas a Presidente e Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, dependentemente de filiação partidária." 
 Parecer:  Pleiteia o ilustre autor a inclusão de um artigo e dois parágrafos dispondo sobre a eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República. A maioria das normas contidas nos preceitos sugeridos está atendido em nosso Substitutivo . Dis cordamos , apenas, da exclusão dos votos em branco, por con- siderar que os mesmos devam-se computar para efeito de cálcu- lo. Parecer favorável em parte. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Cap. II, Seção III, Art. 364 Acrescente-se ao Art. 364 mais um ítem com a seguinte redação: "Art. 364 - ................................ I - ....................................... II - ....................................... III - ....................................... IV - ....................................... V - participação da população de forma voluntária e gratuita na prestação de serviços às entidades assistenciais."" 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO I O inciso I do art. 344 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 344 - ................................ I - Implementação de políticas econômicas, sociais e ambientais que visem a eliminação ou redução dos riscos de doenças e de outros agravos à saúde." 
 Parecer:  A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu mérito, nos diversos artigos do novo Projeto de Constituição, assim como em outros capítulos. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do Título IX do Projeto, o seguinte artigo, com 3 (três) incisos, renumerando-se os demais: "Art. - A obrigação de todos de cuidar da saúde, está fundada: I - No direito à saúde individual e coletiva; II - Na educação para a saúde com o propósito de: a) Educar o público sob a base científica dos programas de saúde pública; b) induzir mudanças de comportamento para prevenir as enfermidades; c) desenvolver no indivíduo a responsabilidade e auto-confiança da sua saúde e a da coletividade. III - Na participação da coletividade na formulação do programa nacional de atenção à saúde e no controle da execução dos serviços de saúde. 
 Parecer:  As intenções da proposta são contempladas, de forma mais ampla e inespecífica, pelo texto do novo Projeto de Consti- tuição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344, INCISO II. O inciso II do Art. 344 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 344 - I - II - Acesso livre, universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e de reabilitação do indivívuo, de acordo com as necessidades de cada um". 
 Parecer:  As intenções da Emenda são contempladas quase que inte- gralmente no texto do novo Projeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 343 O Art. 343 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 343 - A saúde é direito e obrigação de todos e dever do Estado". 
 Parecer:  A Emenda apresentada é contemplada parcialmente no texto do novo Projeto de Constituição. No entanto, é intenção da Comissão de Sistematização aumentar, e não reduzir, as responsabilidades estatais perante a saúde da população. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13065 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 344 Inclua-se no Art. 344 do Projeto, o seguinte inciso III: Art. 344 - I - II - III - Coordenação e controle das diversas ações de saúde e a garantia da execução destas ações através das instituições públicas e privadas, de acordo com os princípios da política e do programa nacional único, de atenção á saúde. 
 Parecer:  As intenções do proposto em apreço são contemplados, em parte, no texto do novo Projeto de Constituição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 345 Suprima-se do Projeto; a) o caput do Art. 345; b) o inciso I, do Art. 345; c)o inciso II, do Art. 345; d) o inciso III, do Art. 345; e e) o inciso IV, do Art. 345. 
 Parecer:  A sugestão apresentada é aceita em parte. O Art. 345 foi suprimido, no entanto persistiram, de forma concisa, alguns dos seus privilégios no novo texto do Projeto de Constituição.