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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"Instituir política de educação para a segurança de trânsito"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado...""

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 49 - X "Substituir a expressão "poder Executivo"" pela locução "Poder Público Federal""

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"a investidura em cargo em emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração"".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00143 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"XV - aprovar os atos do Poder Executivo referentes a atividades nucleares"".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 109, II - Suprimir

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"Art. 19 - III - As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e as praias fluviais"".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Assim, propõe-se o deslocamento de Senador da alínea a para a alínea b.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00265 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"Suplementar a legislação federal e a estadual nos casos previsto nesta Constituição e na dos estados".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00266 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da administração direta ou entes da administração indireta".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00323 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	"36 - A função administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que são titulares os respectivos poderes executivos, ressalvadas as atribuições expressamente cometidas pela Constituição aos Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em estrita observância à lei, obediente aos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00694 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar".