| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00702 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos
juízes e das Juntas eleitorais." | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00703 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - ......................................
§ 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os
integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis."" | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00747 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê ao art. 42 a seguite redação:
Art. 42 - Para efeitos adminisrativos, a ação da
União poderá ser articulada em um mesmo complexo
geoeconômico e social... | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00748 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 39 a seguinte redação:
Art. 39. %lst;.
..................................................
§ 3o. - O tempo de serviço público federal,
estadual ou mucipal será computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade
e pensão." | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00749 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art.
26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de
forma que o citado parágrafo fique com a seguinte
redação:
Art. 26 ..........................................
§ 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será
fixada em cada legislatura para a subsequente pela
Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os
artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00750 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte
redação, resultante da junção com o inciso XLII,
renumerando-se os posteriores:
"XLI - A lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais, constituindo a prática de racismo
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00751 EM ANALISE | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte:
Art. 39 - ........................................
§ 5o. - O benefício da pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração ou
proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no
parágrafo anterior. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00787 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 37
"Art. 37 - O servidor público em exercício de
mandato eletivo federal ou estadual, bem como de
Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-
lhe asseguradas:
I - a contagem do tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
II - a determinação dos valores de seus benefícios
previdenciários, como se em exercício estivesse.
§ 1o. - O servidor público investido no mandato de
Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua
remuneração.
§ 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o
servidor público investido no cargo de Vereador
não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função." | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00788 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem
passar a incisos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00794 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de
Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos
temas constantes do nome deste capítulo, ou seja,
"Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma
Agrária", com os artigos referentes a cada um
deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do
Capítulo, quanto no texto dos artigos que o
compõem, a mesma ordem de colocação.
Assim, os artigos referentes à Política Agrícola
devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que
tratam da política fundiária e, por último, os da
Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do
Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que
estabelece:
"A política agrícola será planejada e executada na
forma da lei ....................................
§ 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as
atividades agroindustriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais.
§ 2o. - Serão compatibilizadas as ações de
política agrícolas e de reforma agrária, e assim
por diante. | |
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