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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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11[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RS (11)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19115 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso: XXIX - A política externa, que será dirigida sob a suprema orientação do Presidente da República, terá por princípio o respeito à soberania e à autodeterminação dos povos, e por objetivo, promover a paz e o entendimento entre as Nações, assegurando-o a defesa permanente dos interesses nacionais." 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper- feiçoamento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19119 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da Seção VIII, do Título V: Art. - Os decretos do Poder Executivo destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo Congresso. Quando editados, deverão referir-se especificamente à disposição legal que autoriza a sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que não contiverem essa indicação. Todos os demais atos administrativos deverão referir-se à disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo incluídos, periodicamente, na Codificação das leis federais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19120 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do Título V: Art. - As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por juízos especiais, quer através de jurisdição voluntária, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos termos da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20030 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, que passará a ter a seguinte redação: VII - Auxilio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda é altamente meritória, tendo em vista o aumento do rendimento do pré-escolar. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20037 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20466 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidos na forma da lei, serão julgadas, independentemente de processo escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20478 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Os órgãos públicos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços, avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida- de pelos órgãos públicos. A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo constitucional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20486 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte: Art. 151 - O Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos e nomeados. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20500 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Constitucionais Transitórias: Art. - "A exceção das medalhas ou passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e assegurarão idênticas regalias a civis e militares, e das que forem criadas em caso de guerra, para distinguir atos de bravura, ficam abolidas as condecorações, medalhas, títulos e concessões honoríficas de qualquer natureza, vedada a sua criação e concessão, fora desses casos, pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, seja a que título for, inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente proibidos de aceitarem de governos e instituições estrangeiras, sob pena de perda da nacionalidade". 
 Parecer:  A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a aceitação de condecorações por brasileiros por instituições ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no território nacional. A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20673 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 - São Poderes da República, harmônicos e independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.