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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09094 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA, EM HIPÓTESE ALGUMA, MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SALARIO MINIMO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09097 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUANTO À ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA.
	Indexação:	ESTABILIDADE SERVIDOR

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09098 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DE INSUMOS FARMACÊUTICOS.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA CONTROLE DE QUALIDADE MEDICAMENTOS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09101 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA SER CONVOCADO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DE SUAS CASAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09102 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA UMA DAS CÂMARAS TENHA COMPETÊNCIA PARA DISPOR, EM REGIMENTO INTERNO, SOBRE A ORDEM DE SEUS TRABALHOS, SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE CARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09103 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE CAIBA PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR MAIORIA ABSOTUTA DE SEUS MEMBROS, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO, A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL MAGISTRATURA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09104 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ATIVIDADE PARLAMENTAR

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09105 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO DE TAXAS ALFANDEGÁRIAS, AOS IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESSOA DEFICIENTE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ISENÇÃO TRIBUTARIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09106 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09107 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE VETO PRESIDENCIAL.
	Indexação:	VETO PRESIDENCIAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09108 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A NÃO-APRECIAÇÃO DO DECRETO-LEI NOS PRAZOS FIXADOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO IMPORTE REJEIÇÃO DO MESMO.
	Indexação:	DECRETO-LEI

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09109 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE TODO DEFICIENTE FÍSICO TENHA DIREITO A PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO SUJEITAR-SE A UM EXAME MÉDICO DIFERENCIADO.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO CONCURSO PUBLICO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09110 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS PRAZOS RELATIVOS AO SIGILO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09111 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO POSSA APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO, E DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09112 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA INCLUÍDA NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA ELEITORAL QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VOTO DOS MILITARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PESSOAL MILITAR DIREITO DE VOTO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09113 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09114 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A APROVAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA POR DECURSO DE PRAZO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA.
	Indexação:	COMPETENCIA POLITICA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL DURAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09117 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR

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