ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem
direito à assistência médico-hospitalar gratuita,
e o não atendimento implicará em multa de 100
(cem) salários mínimos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se
acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. A sindicalização é direito de todos os
brasileiros e livre a sua organização. | | | | Parecer: | Favorável parcialmente.
A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no
anteprojeto, embora com redação diversa. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal têm competência concorrente
cumulativa para legislar sobre a defesa e melhoria
do patrimônio natural e cultural. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e
subsidiar um sistema de segurança social unificado
e descentralizado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se, no Anteprojeto "Do Poder Executivo",
o Artigo 1o pelo 2o dando-lhe a seguinte redação:
Art. 1o - O Presidente da República
representa a República Federativa do Brasil, vela
pelo respeito à Constituição, assegura a unidade e
a independência nacional, a integridade do
território e coordena, harmonizando, o exercício
das instituições. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo acrescente-se o seguinte inciso:
"Art. 4o. ..................................
............................................
aprovar os contratos e convênios firmados
pela administração pública direta e indireta com
fins de captação de recursos no mercado externo". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se, ao Art. 41 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação:
"Art. 41 ....................................
............................................
VIII - Nove cidadãos brasileiros natos, com
mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo três
indicados pelo Presidente da República, três
eleitos pela Câmara dos Deputados e três eleitos
pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 8o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo pelo seguinte:
"Art. 8o. - As deliberações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal poderão ser tomadas
com o número mínimo de um quinto de seus membros". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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