| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01515 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva/Modificativa
Dispositivo emendado
art. 234 e parágrafos.
Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos,
passando a ter a seguinte redação:
"art. 234 - O Ministério Público é
instituição permanente e essencial à função
jurisdicional criminal e cível de relevância
social, atuando nos casos previstos nestas
Constituição e na lei, compreendidos nesta sua
fianlidade.
Parágrafo único - Ao Ministério Público
aplicam-se os princípios da unidade e da
indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia
funcional, administrativa e financeira, com
dotação orçamentária própria e global, na forma
dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo-
lhe prover seus cargos, funções auxiliares,
obrigatoriamente por concurso de provas e títulos,
e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus
vencimentos e vantagens de seus membros e
servidores e a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d.
A letra "d" do item IV do artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
d) é assegurada a livre manifestação
ideológica de pensamento de princípios éticos, de
convicção religiosa, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII.
O art. 137 e seu item VII do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação.
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386
O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às instituições públicas de ensino.
Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem,
na forma da lei e em casos excepcionais, ser
atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b".
A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 ..................................+s
§ 1o. ......................................
a) onze nomeados pelo Presidente da República
dentre os juízes da carreira da magistratura do
trabalho;
b) três dentre os advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público, todos, também,
nomeados pelo Presidente da República. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h"
A letra "h" do item I do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I ..........................................
h) É dever do Estado amparar e assistir
aqueles que se encontram em situação de absoluta
pobreza. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o.
O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 63 ....................................
§ 1o. - controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo
único.
O art. 148 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII
O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - férias anuais remuneradas. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII.
O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior, na
forma que a lei regulamentar. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e".
A alínea "E" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "r" do item XV, do art. 13. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e
"e".
Suprimam-se ao anteprojeto:
a) a letra "d" do item VII do art. 13; e
b) a letra "e" do item VII do art. 13. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e".
Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "e" do item I do artigo 13; e
b) a letra "g" do item I doa rtigo 13. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 17; e
b) o § 2o. do Art. 17. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I.
O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 341 ....................................
§ 1o. ......................................
I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre
o lucro; | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 482.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 482. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 148.
Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 2o.
Art. 148 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7
(sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em
no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 148.
O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 143.
O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
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