| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 229
Acrescentar parágrafo ao art. 229
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco
membros, poderá ser constituído órgão Especial,
com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco
de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso
I do art. 201 e inciso II do art. 209, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art.
201 e acrescentar ao inciso II do art. 205 a
alínea "d", com a seguinte redação.
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Diminuindo a sobregarga de trabalho do Supremo Tribunal,
merece aprovação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 188
Acrescente-se ao art. 188, após "... leis
complementares federal e estadual..." a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça", mantido o texto
remanescente. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais
adequado para a conservação do que para a criação do Direito.
Não se deve entravar a iniciativa do Congresso.
Pela rejeição. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203
Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01525 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - item VII do art. 188
O item VII do art. 188 passa a ter a seguinte
redação:
VII - No caso de mudança da sede da comarca
para outro Município, ao magistrado será facultado
remover-se para a nova sede, para outra comarca de
igual entrância, ou obter disponibilidade
vencimentos integrais. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188
Suprima-se a parte final do inciso IX do art.
188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de
dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emena Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art.
188
Acrescente-se no inciso VIII do art. 188,
após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do
respectivo Tribunal." | | | | Parecer: | O problema poderá ser resolvido no próprio Regimento do Tri-
bunal.
Pela aprovação. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 193
O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Redação inconveniente: "atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar".
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 233, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | | | | Parecer: | Algumas idéias contidas na justificação merecem conside-
ração. Faltou, porém, técnica Legislativa e ordem na sua
transposição para o texto impugnado.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01531 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - Alteração de
denominação de Capítulo
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e II do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07704 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 187
O ART. 187 DO PROJETO PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ART. 187 - SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07721 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188
O item V do art. 188 do Projeto, passa a ter
seguinte redação:
Art. 188
V - É compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidade ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, neles compreendidos, dez anos de
exercício ativo na judicatura quando se tratar do
provimento previsto nos art. 189, 204, § 1o.
alínea "c", 207 inciso I, 212 § 1o. alínea "a" e
214 parágrafo único alíneas "b" e "c". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do
Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da
Emenda. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07722 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 161
Suprima-se do Projeto:
O art. 161 | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin-
tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto
de Constituição.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07723 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do art. 135 | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07724 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 131
Suprima do Projeto:
O § 3o. do art. 131 | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O disposto no parágrafo 3o. do art. 131
constitui um avanço e aperfeiçoamento do processo legislati-
vo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07725 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347
SUPRIMAM-SE DO PROJETO:
1) Os itens III a VIII do art. 347
2) O Parágrafo Único do art. 347 | | | | Parecer: | Não cabe razão ao Constituinte. A competência para formu-
lar políticas e elaborar planos de saúde, ainda que através
de lei, não exclui o dever do Estado-em relação à saúde. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07726 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 342 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07727 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 341. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07728 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 486 | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
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