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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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8781Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
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 Título:  SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E DO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJAM IRREDUTÍVEIS E ACOMPANHEM OS REAJUSTES FIXADOS PARA O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NAS MESMAS BASES E PERCENTUAIS, EM IGUAL ÉPOCA EM QUE ESTE É ALTERADO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:05708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR APOSENTADORIA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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 Título:  SUGESTÃO:05709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL FIXADA POR LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
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 Título:  SUGESTÃO:05710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR REGIME ESPECIAL, QUANDO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS; E QUE SEJA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL A APOSENTADORIA DE AERONAUTAS, JORNALISTAS E PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO ENTRE MARIDO E ESPOSA, COMPANHEIRO E COMPANHEIRA, ASSIM DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  FAMILIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVIDO AO TRABALHADOR APOSENTADO E AO PENSIONISTA UM ABONO ANUAL, CORRESPONDENTE AO PROVENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO E PAGO CONJUNTAMENTE COM ESTE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:05713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA LEI POSSA REDUZIR OU CANCELAR OS DIREITOS OU VANTAGENS ADQUIRIDAS PELO TRABALHADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES NÃO INCIDA NENHUMA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:05715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJA INFERIOR AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:05716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PENSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, POR VELHICE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
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 Título:  SUGESTÃO:05719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES SEGURIDADE SOCIAL, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL COM CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:05720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
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 Título:  SUGESTÃO:05721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS 
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