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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (7)
Uf
RJ (7)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17360 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 489. Suprima-se o art. 489. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17362 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso IV Suprima-se o inciso IV do art. 373, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17363 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emend a Supressiva Dispositivo emendado: Inciso V do art. 373 Suprima-se o inciso V do art. 373, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos da justificação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17364 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposotivo emendado: art 496 Suprima-se o art. 496. 
 Parecer:  Concordamos com a proposta do autor da Emenda no sentido da supressão do artigo 496, que trata de questões passíveis de regulação através de legislação ordinária. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17365 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 493 Suprima-se o art. 493. 
 Parecer:  O Autor propõe a supressão do artigo 493 sob a alegação de que o mesmo conflita com o que dispõe o artigo 442. Esta- mos de acordo com a alteração proposta. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17369 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 472. Suprima-se o artigo 472. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17370 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : aritigo 479. Suprima-se o artigo 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.