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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22503 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 232, caput Ao art. 232, caput, substitua-se pelo seguinte: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essa atividade se desenvolver em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. ............................................ 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela rejeição da emenda pelo fato de excluir do art. 232 as atividade de "pesquisa e lavra de recursos e ja- zidas minerais" por entender que sobretudo tais atividades devam ser reguladas pelos mesmos dispositivos constitucionais aplicados ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráu- lica. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22504 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo às disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. . São mantidos os programas destinados à melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22505 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Parágrafo Único Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do Relator, renumerando o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55 (...) § 1o. (o atual parágrafo único) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria de que trata a Emenda, será, segundo orientação adotada pelo Substitutivo do Relator regulamentada em lei, que preverá as medidas ad- ministrativa e disciplinares cabíveis. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22506 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 226 e seus parágrafos Ao art. 226 e seus parágrafos substituam-se pelo seguinte: "Art. 226 - A lei instituirá programas destinados a fortalecer o capital nacional e melhorar suas condições de competividade interna e internacional, mediante: I - incentivos e benefícios fiscais e creditícios diferenciados; II - tratamento preferencial nos fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público; III - proteção especial às atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, observado o disposto no art. 228. Parágrafo único - A lei disporá sobre os parâmetros de capitais nacionais nas empresas, que as habilitarão a participar dos programas referidos nesta artigo." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, bem assim a de em- presa brasileira de capital estrangeiro, ao lado da institui- ção de benefícios destinados a fortalecer o capital privado nacional, melhorando as suas condições de competitividade, longe de ser uma discriminação indesejável significa o res- guardo e a consolidação de um dos princípios da ordem econô- mica proposta no substitutivo, aliás o primeiro deles, a so- berania nacional. Pela rejeição.