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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
CE (4)
Nome
EXPEDITO MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02195 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nas disposições transitórias, acrescentar o parágrafo 4o do art. 447 com a seguinte redação: "Art. 447 - .................................. ............................................ § 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recurso, que foi transformado para Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão integrados paa efeito de percepção de proventos, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e prerrogativas dos Ministros em exercício." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02196 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 220 e parágrafo único do Art.221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do Supremo Tribunal da Justiça. Art. 221 - .................................. ............................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. 
 Parecer:  A Emenda tem caráter supletivo. Acolho-a. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02197 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local." 
 Parecer:  Aumenta-se a sobrecarga do Supremo Tribunal, promovendo os Conselheiros dos Tribunais de Contas, dos Estados, ao nível dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02198 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do Artigo 12o., do Relatório da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher as alíneas d, e, f, g, h, i, j; 2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte alínea d: "d - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial". 
 Parecer:  A Emenda suprime divesas alíneas (d,e,f,g,h,i e j) do ítem XI do artigo 12, substituindo-as por uma única, com re- dação abrangente do que aquelas dispõem. Essa abrangência, porém, não é total, ao mesmo tempo que os dispositivos que sofreram omissão parecem-nos revestir-se de importância. Pela rejeição, portanto.