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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987 in date [X] R::Título 00::Art. 062 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:062
	Texto:	Art. 62. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1º A instalação dos Estados se dará com a posse dos gover- nadores eleitos em 1990. § 2º Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Rorai- ma e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia.
	Indexação:	TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), MANUTENÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, INSTALAÇÃO, POSSE, GOVERNADOR, CANDIDATO ELEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTADO, (RR), (AP), CRITERIOS.