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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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76[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PTB (76)
Uf
SP (76)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (76)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24199 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Suprimir do inciso I do art. 180o. a expressão: "privativamente" 
 Parecer:  Improcedente. Condena o ilustre constituinte o emprego do advérbio "privativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24200 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - O caput do art. 224o. passará ter a seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24201 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 175 as seguintes expressões: "e de suas autarquias": 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24202 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Emendar o Art. 134, acrescentado: Art. 134... VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários. Como emendas correlatas nos termos do art. 23o. § 2o. do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: No Capítulo IV - Do Judiciário Art .... - A Lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Previdenciária e a atuação do Ministério Público, observados os principios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Previdenciária processar e julgar as causas originadas de questões relativas a assuntos da Seguridade Social, nas áreas de seu custeio, da Saúde, Previdência e Assitência Social; II - O processo perante à Justiça Previdenciária será gratuito, quando do interesse de segurados ou assistidos, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. Ao Art. 178 acrescentar o § 4o. No Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público - Art. 178 § 4o. Lei ordinária organizará os quadros dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais e Juízos competentes, distinguindo os seus Membros apenas com relação às atribuições que lhes serão cometidas para atender as suas respectivas especializações. Acrescentar ao Inciso III do Art. 179 a seguinte expressão: III - e da Previdência: Acrescentar o Inciso VI ao Art. 179. VI - O Ministério Público da Previdência. No título X "Disposições Gerais e Transitórias", acrescentar; onde couber: Art ... - Os cargos e empregos de Procurador Autárquico Federal, existentes no SINPAS, ficam transformados em cargos do Ministério Público da Previdência, facultada a seus membros opção para integrarem a Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24203 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: "Art. 7o..................................... § 4o. - Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis, nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 5o. - Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulada em Lei ordinária, muito embora a mesma já venha sendo administrada em diversas Entidades e se constitua em assunto de capital importância das CIPAS. Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24204 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescenta § ao art. 71. § - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24205 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao § 2o. do art. 3o. - Das Disposições Transitorias - as seguintes expressões: "extensivo aos que não tomaram posse, desde que diplomados pela justiça eleitoral". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24206 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescente o § 3o. no art. 65o. do Projeto de Constituição: § 3o. - Os policiais militares e bombeiros militares, aposentar-se-ão após 25 anos de serviço, inclusive tempo averbado, voluntariamente, com vencimentos e vantagens integrais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24207 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator. Acrescentar onde couber, no título IX, cap. II seção II da previdência social. Art. (...) - Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A emenda revela a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. Entendemos, não obstante, que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legítimos interessados de qualquer participação na gestão do sistema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotado pelo Relator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles lamentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previdência Social em nosso País. Pela Prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24208 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao art. 231 o seguinte parágrafo: § - Fica proibida a exportação de minerais estratégicos a saber: W (tungstênio); NB (nióbio); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Sujeitam-se à mesma disposição os fornecimentos de minerais estratégicos objetos de tratados, acôrdos, convênios e quaisquer outros no campo internacional. 
 Parecer:  A questão dos minerais estratégicos não deve se restrin- gir somente àqueles utilizados como insumos básicos para a indústria de aços especiais. Mas, a todos os minérios vitais para a aplicação oportuna do Poder Nacional. Assim, a plani- ficação dos minerais estratégicos deve merecer estudos mais elaborados, uma Política Mineral bem definida e ter o seu a- proveitamento disciplinado mediante lei ordinária. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24209 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artio 194 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - Polícia Rodoviária Federal. "§4o. - a organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei complementar". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24210 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar § ao art. 232 com a seguinte redação: (...) - O critério de outorga das autorizações de concessões referidas no caput será o da licitação pública, obedecidas, em cada caso, as condições estabelecidas pelo poder concedente. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26108 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  A linha "a" do art. 265o. passará a ter a seguinte redação: Art. 265 - Após 30 anos de trabalho para homem e 25 anos para a mulher". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26109 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único, do art. 37, na forma seguinte: "Parágrafo único. A friação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão do plebiscito junto às populações diretamente interessadas e efetivar-se- ão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação adotada pelo substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26110 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitutivo do relator - ACrescentar § ao art. 72. § - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 67, 68, 70, e 71, no que dis respeito a aposentadoria, o inciso IV do art. 273. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26111 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitutivo do relator - Acrescentar onde couber na Seção II Cap. II Título IX o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Direção e fiscalização colegiada aos níveis Federal, Estadual e Regional das Entidades Previdenciárias, por organismos paritários com a participação da União, dos Segurados em atividade ou aposentados eleitos pelas respectivas Associações e Sindicatos de classe. 
 Parecer:  Gestão democrática da entidade de Seguridade Social, através da participação de representantes da União, das em- presas e dos segurados na direção da entidade. A nosso ver a matéria está prejudicada, vez que o proje- to prevê gestão administrativa democrática e descentralizada para a previdência social. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26733 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ------------SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar o inciso V ao art. 274o. V - é assegurado o ensino em nível de semi-in ternato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau , na rede de ensino oficial. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26734 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO --------SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar § 8o. ao art. 9o., que terá a seguinte redação: § 8o. Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição do direito de votar em eleições sindicais, para os aposentados. É matéria que aproveitaremos em nosso Substitutivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  --------------EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 13 do artigo 6o. do Substitutivo Bernardo Cabral. 
 Parecer:  Concordamos, parcialmente, com as observações do ilustre Autor da emenda. Vamos, consequentemente, substituir o § em questão. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28376 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator No "caput" do Art. 302, suprimir a expressão: "competindo à União a proteção desses bens" 
 Parecer:  O estágio de aculturação do índio brasileiro ainda não permite sua emancipação. É tema que, reconhecemos, deve mere- cer intenso debate no futuro. No art. 305 já estamos sugerindo tratamento diferenciado aos índios com elevado estágio de aculturação e que não habi- tem em terras indígenas. Por outro lado, as terras indígenas são bens inaliená- veis e imprescritíveis da União, razão pela qual deve caber a ela a proteção desses bens. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
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