Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Acrescentar ao § 2o. do art. 3o. - Das Disposições Transitorias - as seguintes expressões: "extensivo aos que não tomaram posse, desde que diplomados pela justiça eleitoral".

Trata-se de Emenda que objetiva alterar a redação do art. 3o. do Título dos Disposições Transitórias, o qual con- fere o direito de averbação das vantagens dos cargos do ma- gistério e da magistratura àqueles alcançados pelos disposi- tivos da Emenda Constitucional n. 7, de 1977. Tendo a matéria sido integralmente excluida do novo su- bstitutivo, em razão do acolhimento de outras proposições, somos pela rejeição da Emenda.