| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03285 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 377
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer no Art. 377, do Anteprojeto, a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família." | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Inclua-se no Artigo 386 do Anteprojeto os
seguintes parágrafos 2o. e 3o.:
Art. 386 ....................................
"§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidades privadas de ensino."
"§ 3o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimentos estatal
congênere." | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 382
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 382 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didática-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios." | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 389
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo
Único:
Art. 389 ....................................
"Parágrafo Único - O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03290 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 379
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Retirar do Art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 378
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo
seguinte:
Art. 378 ....................................
"I - Democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se ao anteprojeto:
Inciso XV, ítem K:
"... de advogado de sua escolha, e a com ele
entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela
autoridade competente". | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "f" do inciso I do
artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular";
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso I
f - é assegurado às crianças pobre o regime
de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03535 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a
seguinte redação:
Artigo 18
Inciso IV
r) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias no processo de produção importar em
redução ou eliminação de trabalho ou ofício. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte
redação:
Artigo 400
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país e se
expressará em todas as suas esferas e formas de
atuação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03537 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se a expressão "com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial",
constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições
Transitórias. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03538 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se e modifique-se o anteprojeto:
a) ítem do inciso III
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, com atos individuais ou em
qualquer meio de comunicação". | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprimam-se do anteprojeto:
a) do "caput" do art. 12:
"excetuados os que visem simplesmente a
executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
b) Parágrafo 1o.:
"Os tratados a que se refere a parte final
deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Modifique-se no anteprojeto:
Inciso VIII, item "c".
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em dinheiro, observado
o valor do imóvel declarado para efeito de
tributação". | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03542 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o.
Adite-se ao Anteprojeto:
a) inciso II.
"Defender a democracia política, econômica, e
social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03543 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Adite-se ao anteprojeto:
a) inciso IV.
"Promover a justiça social e favorecer o
sentido social da liberdade, a fim de que todos
disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03544 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13.
Adite-se ao anteprojeto:
Inciso IV, item "c".
"A transgressão ao direito de resposta
implicará sanções penais, definidas em lei". | |
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