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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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1270[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
expandEMEN (1270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22322 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 8o. das Disposições Transitórias do Título X o seguinte parágrafo único - Terão prioridade para tramitação e votação os projetos de leis complementares referentes aos capítulos dos Direitos e Liberdades fundamentias, das Garantias Constitucionais da Ordem Social. 
 Parecer:  Acrescenta um artigo 8o. às Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabelecer que "terão priorida- de para tramitação e votação os projetos de leis complementa- res referentes aos Capítulos dos Direitos e Liberdades funda- mentais, das Garantias Constitucionais e da Ordem Social. A matéria parece-nos de natureza regimental. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22323 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 88 a seguinte redação: Art. - Os deputados e senadores perceberão, mensalmente, subsídios iguais, que assegurem a independência no exercíco de seus mandatos. § - Os subsídios serão fixados na final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionanalismo público federal. § - A condição parlamentar não confere direito a qualquer vantagem financeira adicional nem a isenções tributárias em relação aos demais servidores públicos. § - A ausência injustificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos implica a perda do mandato. 
 Parecer:  A Emenda, ao alterar o art. 88, dispõe sobre critérios para a fixação dos subsídios de Deputados e Senadores, determinan- do que serão estabelecidos ao final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios a- dotados para o funcionalismo público federal. Veda ainda a concessão de qualquer vantagem adicional ou isenção tributá- ria que também não seja concedida aos servidores públicos. Prevê finalmente a perda do mandato em caso de ausência in- justificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos. A matéria já está devidamente tratada no texto constitucio- nal, razão por que somos pela rejeição da emenda. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22324 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 9o. do artigo 209. "§ 9o. - Cabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o ítem III: I - dispor sobre substituição tributária; II - Disciplinar o regime de compensação do imposto; III - Fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; IV - Prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outros Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e V - Regular a forma como, mediante deliberaçção dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão autorizados."" 
 Parecer:  A presente Emenda, ao lado de outras, propõe nova redação para o art. 209, § 9o., do Projeto de Constituição, em todos seus itens. Suprime a referência a outros contribuintes, no anterior item I; repete os textos anteriores dos itens II, III, IV e VI, agora sob itens I, II, III e IV; substitui "concedidos e revogados" por "autorizados", no tocante a regular a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais (anterior item VII e apresentado sob V); e suprime o item V, que previa "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o." Justifica que o item I tornou-se dispensável; que o item II recebeu mero aperfeiçoamento; que o item V faria surgir a figura da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 204; e que alterou o item VII por entender que lei estadual é que deve conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em nova versão, a Comissão de Sistematização corrigiu o item I para "definir seus contribuintes", convalidando pois, o preceito; reiterou a letra dos itens II, III, V, VI e VII; e introduziu no item IV "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável", para fixar o local das operações e das prestações de serviços. Portanto, não acolheu as inovações e supressões pretendidas. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 287 e dê-se ao artigo 286 a seguinte redação Art. 286 - O Estado, em colaboração com a comunidade, estimulará, com benefícios previstos em lei, a prática e a difusão da cultura física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constituia valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação parcial. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem I do § 6o. do Art. 220. "I - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita para liquidação até o primeiro mês do exercício seguinte;"" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter- mos do Substitutivo. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22327 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do ítem VI do Art. 83 a expressão "por proposta do primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "por propos- ta do Primeiro-Ministro", do inciso VI do art. 83, por enten- der seu autor ser incoerente restringir as decisões relativas à matéria à iniciativa do Primeiro-Ministro, em se tratando d e competência privativa do Senado. Na forma do Substitutivo, pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa dos artigos 213 e 215. Inclua-se, nos artigos 213 e 215 e onde couber, a expressão "e dos Territórios"". 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22329 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem III do art. 222: III - a realização de operações de crédito que excedem o montante das depesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas;"" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22330 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no ítem III do Artigo 209, onde couber, a expressão "inclusive energia elétrica"". 
 Parecer:  Quer a emenda sob exame que no ICMS seja explicitada na sua incidência "inclusive energia elétrica". Justifica que não constitui serviço enquanto que a classificação como mer- cadoria não é ponto insuscetível de discussões. Se a energia elétrica não puder ser objeto de prestação de serviço nem for mercadoria, seria uma introdução incompa- tível explicitá-la na incidência do ICMS. De qualquer forma, não cabe a uma Constituição nem mesmo a uma lei ordinária de- finir mercadoria ou serviço. O Projeto de Constituição pre- tende assegurar imunidade à energia elétrica quanto ao ICMS (art. 209, § 8o., II, b). De fato, sendo coisa objeto de com- pra e venda, é uma mercadoria. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "fiscais"" constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  De fato, não cabe no texto a discriminação das formas de incentivos ao cooperativismo e outros formas de associativis- mo, sobretudo dos privilégios fiscais que tanto afetam as fi- nanças dos Estados. Pela aprovação parcial. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22332 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o, é 36 a seguinte redação: § - A lei reconhecerá e protegerá os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde e à reparação de danos. A informação comercial obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao ART. 31. ITEM XI: "Art. 31 - Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: f) - os servidores interestaduais e inteirnacionais de transportes coletivos de pessoas". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda que estará atendida na forma do Subs - titutivo. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22375 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 7o.: "Art. 7 - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: XXV - complementação de despesas de transporte coletivo". 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá- vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha- dores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22376 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 45, IV "Art. 45 - Compete aos Municípios: IV - organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os servidores públicos de predominante interesse local". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a desnecessidade do acréscimo pretendido pelo autor da emenda, já prevista genericamente no dispositivo. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22377 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 10 "ART. 1o. - É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustação de negociação coletiva. Parágrafo único - As atividades relacionadas com a vida, a saúde, a segurança e a liberdade de locomoção das pessoas não poderão sofrer paralisações, devendo a lei instituir procedimentos sumaríssimos para solução dos conflitos trabalhistas nesses setores." 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta aos parâmetros por nós traçados para o exercício do direito de greve, cuja justificação en- contra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22378 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7o., ITEM V "ART. 7 - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: V - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em lei, em convenção ou em acordo coletivo". 
 Parecer:  A inclusão da palavra "vencimento" prende-se ao fato de que, no capítulo que dispõe sobre os servidores públicos, há a remissão aos direitos assegurados no título II. A preocupa- ção com o problema dos altos vencimentos de alguns servidores é justificável, mas, isso é questão incidental que deve ser resolvida administrativamente. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22379 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 209, § 8o., II, "c". "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - II - III - IV - § 8o. - O imposto de que trata o item III: II - não incidirá; c - sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros. 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer que a imunidade prometida, em relação ao ICMS, "sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões" seja alterada para "sobre o transporte urbano e metropolitano de passageiros" (art. 209, § 8o., II, c). Justifica que a isenção visa a beneficiar os usuários dos transportes urbanos e por isso não tem sentido a restrição de que só seriam beneficiadas as regiões metropolitanas e micro- -regiões, deixando de fora Brasília, Vitória, Florianópolis, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Joinville, Londrina,Cam- pinas e tantas outras importantes cidades; que a explicitação ao transporte metropolitano é inclusa a fim de evitar dúvidas sobre a interpretação; que o problema dos transportes urbanos é nacional e diz respeito a todas as comunidades de trabalha- dores. Por conseguinte, a emenda pretende ampliar a imunidade, no sentido de alcançar qualquer transporte urbano de passageiros Entretanto, a Comissão de Sistematização optou por acolher emendas supressivas, porquanto a não-incidência configuraria privilégio às empresas de transporte e até ao transporte eli- tista. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22380 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 234 a redação seguinte: "Art. 234 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo e gás natural, em território, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meio de condutos; IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o procesamento, enriquecimentos e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22406 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Seção II Das Limitações do Poder de Tributar DÊ-se nova redação ao inciso "b", item II do art. 203 do Substitutivo: Art. 203 (...) II - (...) b - templos de qualquer culto e suas dependências afins como colégios, orfanatos e asilos, que atuem sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A ampliação da imunidade que o ilustre Autor da Emenda pretende introduzir no art. 203, item II, alínea "b", na realidade, não passa de um deslocamento de parte das entidades já previstas na alínea "c" do mesmo item para a alínea "b". Pela prejudicialidade. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 65, inciso III O inciso III do artigo 65 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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